Assunto: Depósito do FEEF. . Revogação do FEEF e obrigatoriedade do FOT. Exceções ao depósito. Medicamentos lista Rename.

Consulta nº 014/2021 I - RELATÓRIO

Trata o presente de consulta de questionamento acerca da obrigatoriedade de depósito do FEEF.

A consulente é pessoa jurídica de direito privado e possui como objeto social a produção, comercialização, importação e exportação de produtos químicos.

Em síntese, a consulente expõe o que se segue:

• produz de forma exclusiva os Insumos Farmacêuticos Ativos, denominados IFA5, necessários para a fabricação do kit antiviral para os portadores soropositivos de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida- AIDS;

• o Decreto nº 45.810/16, conforme consta na alínea "b" do §1º do Art. 2, dispensa o recolhimento do FEEF para os medicamentos que constam na Lista RENAME;

• a Consulente deseja sanar a dúvida que surgiu após ler o item IV da lista do RENAME, qual seja, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, já que, no anexo II, estão listados os kits antivirais de HIV já finalizados e prontos para utilização, "porém, os insumos utilizados para a fabricação desses medicamentos, são produzidos pela Consulente, sendo que quando o kit viral está pronto, ele é usado em drágeas e comprimidos, no caso da Consulente, o Insumo Ativo é um pó, forma essa utilizada para prensar os comprimidos ou colocar em cápsulas para que os kits antivirais sejam finalizados para uso;"

• em todas as descrições constantes na Lista RENAME, as formas farmacêuticas são "Comprimido, Solução oral e Capsula", não consta a forma pó apesar do insumo ser exatamente o

  mesmo;

• assim, entende a Consulente que os insumos comercializados em pó para a confecção dos medicamentos antivirais por sua essencialidade e por serem as substâncias que efetivamente tem a ação biológica, têm a mesma isenção desses e, portanto, cabível a isenção para os mesmos.

Posto isto, questiona:

Os fármacos produzidos para o kit antiviral na forma de pó, se estes podem ser incluídos na base de cálculo para o recolhimento da FEEF para a devida isenção? II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, cumpre ressaltar que, conforme disposto na Resolução SEFAZ nº 48/19, a competência

da Superintendência de Tributação, bem como da Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias abrange a

interpretação de legislação em tese, cabendo a verificação da adequação da norma ao caso concreto

exclusivamente à autoridade fiscalizadora ou julgadora.

A Lei 7.428/2016, que instituiu o FEEF, foi revogada pela Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019. Portanto, não há mais obrigatoriedade de depósito do FEEF desde o início de produção de efeitos da lei revogadora.

A referida Lei nº 8.645/19 instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e condiciona a fruição de benefícios fiscais já concedidos ou que vierem a ser concedidos ao depósito do fundo. Já o Decreto nº 47.057/20, que regulamenta a Lei nº 8.645/19, prevê, em seu art. 2º, as exceções à obrigatoriedade de depósito do FOT. Entre elas, assim como era previsto pelo Decreto nº 45.810/16 para o FEEF,estão os benefícios fiscais relacionados às operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -

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