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Consulta sobre Lei 8.266/18; esclarecimentos relativos aos benefícios à Cultura.

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Diagrama Descrição gerada automaticamente

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria de Estado de Receita Superintendência de Tributação

Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias


SEI

:

180007/001848/2021

Interessado

:

Secretaria de Cultura e Economia Criativa

Assunto:

:

Lei 8.266/18; esclarecimentos relativos aos benefícios à Cultura

Consulta

:

067/21

RELATÓRIO


Trata-se de ofício da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (documento 21451954), repassando questionamentos da Secretaria Municipal de Fazenda de Teresópolis relativos à Lei n.º 8.266/18, que dispõe sobre incentivos fiscais para a cultura, constantes do ofício n.º 017/2021 SMF (documento 21453520). A redação dos questionamentos, no ofício da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, está ligeiramente diferente da que consta no ofício da Secretaria de Fazenda de Teresópolis, e, assim sendo, reproduzimos abaixo aqueles constantes do ofício municipal (sic).


"1 - O art. 1º, §1º da Lei 8.266/18 estabelece que o incentivo fiscal relativo à cultura seja limitado há 3% do ICMS a recolher no período. Qual a interpretação mais adequada para esse dispositivo; entende-se "período" o mês de apuração em que o patrocinador descontará o valor pago do ICMS?


Exemplos referente a pergunta:


  1. - Contribuintes que adquirem mercadorias para revenda com ICMS integralmente retidos por substituição tributária (revenda de veículos e de combustíveis, por exemplo...). Considerando que esse contribuinte faça suas revendas integralmente para não contribuinte do ICMS, de certa maneira, isso faz com que o ICMS ST recolhido seja o seu ICMS próprio.


    Deste modo, este contribuinte poderá patrocinar eventos utilizando os benefícios da Lei 8266/2018, utilizando como base de cálculo do limite de 3% o ICMS recolhido por substituição tributária?


  2. - Apesar de não estar expresso na Lei 8.266/18, nem tão pouco no Decreto 47.718/2021, há orientação no sentido de que o limite de 3% deve ser calculado com base no total de ICMS recolhido no exercício anterior, isso procede? Se sim, esse é o único limitador para o valor do patrocínio incentivado a ser observado na apropriação do crédito na apuração?


  3. - O Incentivo de que trata a Lei 8.266/18 está limitado a 3% do ICMS a recolher no período, esse limite se dá por projeto incentivado? Ou seja, é possível patrocinar dois projetos incentivados utilizando 3% para cada um?


  4. - O Incentivo de que trata a Lei 8.266/18 está limitado a 3% do ICMS a recolher no período, a base para calcular esse limite inclui ou não o FECP, considerando que este fundo faz parte do ICMS?


  5. - O Incentivo a cultura de que trata a Lei 8.266/18 é cumulativo com outros incentivos ofertados pelo estado do Rio de Janeiro? Por exemplo, uma empresa é incentivada pela Lei 6.979/15 ou pelo Decreto 36.111/2003, ou por qualquer outra norma listada no anexo único do Decreto Nº 46.409 de 30/08/2018, ainda assim pode usufruir da Lei de incentivo à cultura?


  6. - Como escriturar os créditos do incentivo da Lei 8.166/18 no EFD-ICMS-IPI. Deve ser lançado em outros créditos com o código abaixo?


RJ020013 Crédito presumido do ICMS vinculado a realização de projeto cultural 01012009 31032019

Uma vez que o código abaixo não está mais disponível


RJ028001 Outros Créditos Crédito presumido em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 010419".


ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO


Iniciamos pela reprodução dos dispositivos relevantes da Lei n.º 8.266/2018, que autorizou o poder executivo a reinstituir o incentivo à cultura de que tratava a Lei n.º 1.954/1992, revogada pela própria Lei 8.266/2018, com base no disposto no Convênio ICMS n.º 27/2006:


Art. 1º Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.


§ 1º O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.


§ 2º O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural ou esportivo pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.


§ 4º Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e

atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior para cada uma das duas atividades:"


  1. - 2% (dois por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;


  2. - 0,5% (cinco décimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgão que vier a sucedê-lo.


    Art. 3º O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria competente a ser definida pelo Poder Executivo, por ato próprio, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável, será automaticamente deferido.


    § 4º Fica definido o percentual de 100% (cem por cento) do benefício fiscal para o patrocínio a projetos culturais e desportivos, na forma desta Lei.


    Art. 8º Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta Lei abrangerá o disposto na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.


    Art. 9º Enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 7629/2017, serão observadas as disposições e limites estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda.


    Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.


    A Lei n.º 8.266/2018 foi parcialmente regulamentada pelo Decreto n.º 46.538/2018, que incorporou, dentre outros, o Convênio ICMS n.º 27/06 à legislação estadual, do qual reproduzimos os dispositivos relevantes:

    Art. 2º Os incentivos a que se refere o caput serão regulamentados por este Decreto, preservando-se os decretos e demais normas vigentes, naquilo que não conflitarem com este e com a Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018


    § 1º ...


  3. - Os procedimentos tributários para aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018;


3º A Secretaria de Estado de Fazenda editará Resolução para regulamentar os procedimentos relativos ao inciso III do § 1º deste artigo.


Art. 3º A renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do ICMS do exercício anterior, respeitados os limites previstos nos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, terá dupla finalidade, sendo 50% do valor destinado ao patrocínio de produções culturais e 50% destinado ao patrocínio de projetos desportivos.


Parágrafo único - O percentual da arrecadação do ICMS, bem como seu valor correspondente, será fixado, em cada exercício, pela SEFAZ, até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite, nos termos do § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266/18.


Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda deverá, no exercício das suas atribuições, fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere à Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018.


Art. 4º-B. O contribuinte que, simultaneamente, utilizar os benefícios previstos nos Convênios referidos nos incisos I e II, do art. 1º deste Decreto e o disposto no inciso II, do art. 10 da Lei nº 8.266/2018, poderá se creditar mensalmente de, no máximo, 8% (oito por cento) do ICMS a recolher em cada período, nos termos dos § 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 8266/2018.

Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 2º do Decreto, a SEFAZ editou a Resolução n.º 77/2019, parcialmente abaixo reproduzida:


Art. 1º Os procedimentos tributários para aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da concessão do incentivo fiscal de que tratam a Lei nº 8.266/2018, de 26 de dezembro de 2018, e os Decretos nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, nº 46.736, de 14 de agosto de 2019 e nº 46.815 de 31 de outubro de 2019, serão regulamentados por esta Resolução.


§ 3º Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda a análise e fiscalização do cumprimento dos limites e prazos de creditamento do imposto, conforme a legislação do caput deste artigo.


Art. 2º O aproveitamento do crédito presumido decorrente do incentivo fiscal e/ou doação previsto na Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, será feito conforme descrito abaixo:


§ 1º O crédito presumido mensal será limitado a 8% (oito por cento) do ICMS a recolher em cada período, em caso de utilização simultânea dos benefícios acima elencados, conforme previsto no Decreto 46815/2019;


§ 2º A empresa patrocinadora ou doadora só poderá iniciar o aproveitamento dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes do incentivo fiscal referido no art. 1º, a partir do segundo mês subsequente ao da data do depósito da cota de patrocínio ou doação na conta corrente vinculada ao projeto aprovado.


§ 3º Será permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a projetos apresentados e devidamente aprovados pela respectiva

Secretaria antes da realização do evento cultural ou desportivo, com depósito realizado da cota de patrocínio ou doação na conta corrente vinculada ao projeto aprovado, cujo requerimento não tenha sido analisado, pela Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da sua protocolização.


Art. 3º Em atendimento ao disposto no § 2º, da cláusula primeira dos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011, ficam fixados os percentuais do saldo devedor anual de até 3,0% (três por cento) para projetos culturais e até 3,0% (três por cento) para projetos esportivos, por contribuinte, para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos referidos projetos.


Art. 4º A presente Resolução aplica-se integralmente aos processos em andamento, inclusive aos decorrentes de doações ao Fundo Estadual de Cultura.


Art. 5º A Subsecretaria de Estado de Receita fica autorizada a baixar normas complementares, com a finalidade de cumprir os procedimentos contidos na presente Resolução.


Observamos que foram publicados outras normas tratando do assunto, das quais destacamos e reproduzimos os dispositivos relevantes, referentes à parte tributária:


1 - Lei n.º 7.035/2015, cujo prazo de fruição dos benefícios ali previstos encerrou-se em 31/12/2018. Entretanto, a Lei está em vigor e seu artigo 25 estabeleceu limites para concessão do incentivo fiscal para as empresas patrocinadoras de projetos culturais, e, considerando ainda o disposto no artigo 8º da Lei n.º 8.266/2018, entendemos que estes limites permanecem válidos.


Art. 23. .....


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  1. - É considerado patrocínio a transferência de recursos financeiros para projeto cultural previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura;

  2. - É considerada doação a transferência de recursos financeiros para o Fundo Estadual de Cultura.

Art. 24 - ....

Nota - Entendemos que o artigo 24 foi revogado tacitamente pelo disposto no § 4º do artigo 1º da Lei n.º 8.266/2018, que manteve os limites mínimos anuais de 0,25% da arrecadação do ICMS do ano anterior, para patrocínios culturais e esportivos incentivados, mas acrescentou a possibilidade de aumento para até 2% da arrecadação do ICMS para a cultura e até 0,5% para o esporte.


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Art. 25. Observado o percentual previsto no art. 24 desta Lei destinado ao patrocínio de produções culturais, o benefício fiscal concedido à empresa obedecerá aos seguintes limites:


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  1. - 10% (dez por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;


  2. - 7% (sete por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;


  3. - 4% (quatro por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II desta Lei.


Art. 32. A doação de que trata o inciso II do art. 23 será feita através de transferência de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura, com a finalidade de apoio a programas e projetos culturais.


Art. 33. A empresa contribuinte poderá realizar a doação de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura dentro dos limites previstos nos incisos do art. 25.

§ 1º As empresas contribuintes que se utilizarem do incentivo fiscal para o patrocínio de projetos culturais, enquadradas nos incisos II e III do Art. 25, deverão, obrigatoriamente, destinar ao Fundo Estadual de Cultura 1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio, podendo, a seu critério, realizar outras contribuições ao Fundo.


§ 2º Será concedido às empresas doadoras o valor de benefício fiscal correspondente a 100% da cota de doação realizada.


2 - Decreto n.º 46.981/2020:


Art. 8º Constituem itens de receita do Fundo:



do ICMS.

  1. - doações, mencionada no inciso IV do art. 7º deste decreto;

  2. - destinação obrigatória realizada por empresa contribuinte


    § 1º Entende-se por destinação obrigatória a incidência de 1/5 (um quinto) sobre o valor total do benefício fiscal aprovado para o projeto cultural, a ser pago pelas empresas que se utilizarem do mecanismo de incentivo fiscal através de patrocínio a projetos culturais, conforme descrito no § 1º do art. 33 da Lei nº 7.035/2015.


    Art. 9º O benefício fiscal do patrocinador se constituirá da soma das seguintes cotas:


    1. - valor total do patrocínio a ser destinado ao projeto cultural,

      e

    2. - valor da destinação obrigatória ao Fundo Estadual de

      Cultura, no montante de 1/5 (um quinto) do total do patrocínio ao projeto, conforme § 1º do art. 8º deste decreto.


      Apresentados os dispositivos das várias normas que, dentre outras, regulam a matéria, compilamos a seguinte síntese:


      • A SEFAZ, com base na arrecadação do ICMS do ano anterior, fixa o valor máximo possível para a renúncia fiscal para projetos culturais.

        De acordo com o § 4º do artigo 1º da Lei n.º 8.266/2018, o percentual mínimo para projetos culturais incentivados será de 0,25% da arrecadação do ICMS do ano anterior, podendo atingir no máximo 2%. Entendemos que deve ser utilizado o percentual mínimo enquanto não publicado ato fixando em percentual diferente.


      • As empresas cujos projetos de patrocínio cultural forem aprovados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa poderão utilizar um crédito presumido de até 3% do saldo devedor apurado em cada período, até o limite do valor do benefício fiscal/patrocínio aprovado. Caso o valor do incentivo/patrocínio ultrapasse o limite para o crédito presumido no período, o valor sobressalente poderá ser utilizado nos períodos de apuração subsequentes, respeitando-se o limite de 3% do saldo devedor do imposto apurado em cada um dos períodos, até seu esgotamento total (§1º do artigo 1º da Lei n.º 8.266/2018). As empresas somente poderão iniciar a utilização do crédito presumido após o segundo mês da data do pagamento do patrocínio, conforme dispõe o §2º do artigo 1º da Lei. A Resolução n.º 77/2019, no § 2º do artigo 2º e a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC n.º 96/2019, no seu artigo 18, dispõem que o início da utilização do crédito presumido seja no período de apuração correspondente ao 2º mês após o depósito do patrocínio.


      • A Lei n.º 7.035/2015, no seu artigo 25, estabeleceu limites máximos para o valor dos incentivos culturais possíveis de serem concedidos a cada contribuinte patrocinador, de acordo com sua receita bruta anual do ano anterior, baseado no valor recolhido de ICMS também no ano anterior;


      • A Lei n.º 7.035/2015, no § 1º do artigo 33, determina que os contribuintes enquadrados nos incisos II e III do artigo 23, obrigatoriamente, destinem 20% do valor do incentivo/patrocínio ao Fundo Estadual de Cultura. Nos termos do inciso II do artigo 23 e do § 2º do artigo 33, a destinação obrigatória é considerada como doação e seu valor também é objeto de incentivo fiscal. Assim sendo, sua utilização deve obedecer ao limite de crédito presumido de 1% do saldo devedor do ICMS de cada período, disposto no artigo 2º da Resolução n.º 77/2019. Portanto, os contribuintes enquadrados nos incisos II e III do artigo 23 da Lei n.º 7.035/2015 podem utilizar, como crédito presumido, até 3% do saldo devedor do ICMS em relação aos patrocínios de projeto culturais aprovados e até 1% para a doação ao Fundo Estadual de Cultura. O exposto também se alinha com o previsto no artigo 9º do Decreto n.º 46.981/2020, que determina que o benefício fiscal do patrocinador será a soma do valor total destinado ao projeto cultural e da destinação obrigatória de 20% ao Fundo Estadual de Cultura.

Cumpre ainda informar que o benefício à cultura, previsto na Lei n.º 8.266/2018, não está excetuado da obrigatoriedade de depósito no FOT, conforme inciso I do artigo 2º do Decreto n.º 47.057/2020. O benefício previsto na Lei 1.954/1992, atualmente revogada, encontra-se excetuado.


É entendimento desta Superintendência que a legislação referente a benefícios fiscais deve ser sempre interpretada de forma restritiva e literal consoante ao disposto no artigo 111 do CTN.


O "período" a que se refere o §1º do artigo 1º da Lei n.º 8.266/2018 é o período de apuração do ICMS normal ou próprio. Para grande parte dos contribuintes é mensal.


O "ICMS a recolher" é o valor referente a apuração do ICMS normal ou próprio, obtido pela diferença entre os débitos e os créditos de ICMS consignados nos documentos fiscais das saídas e entradas, emitidos e recebidos nos períodos de apuração, na forma dos artigos 32 e 33 da Lei n.º 2.657/96, e não pode ser confundido com o ICMS-ST. O ICMS-ST é o imposto que foi recolhido, prévia e anteriormente, pelo fornecedor de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, relativo às operações subsequentes (que ainda não ocorreram no momento da operação de remessa das mercadorias). É uma antecipação do imposto de futuras operações. Possui apuração e sistemática de cálculo diferente da do imposto normal. Cabe ao fornecedor da mercadoria o seu cálculo, destaque na NF-e e recolhimento. Ressalvamos apenas que, caso o fornecedor não faça a retenção, a responsabilidade pela retenção passa para o adquirente. De toda forma, o ICMS-ST é recolhido separadamente do ICMS normal e com este não se confunde. Acrescentamos ainda que, em princípio, o regime de substituição tributária não admite crédito do imposto e o contribuinte substituído não "apura" o ICMS-ST, e, assim sendo, não se aplicaria o crédito presumido do benefício à cultura na sua apuração.


Observamos que a Lei n.º 8.266/2018 é baseada no Convênio ICMS n.º 27/2006, cujo § 2º da cláusula 1ª assim dispõe:


Cláusula primeira - Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS

destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura, na forma a ser regulamentada na legislação estadual ou distrital.


[...]


§ 2º - Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata o "caput", serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percen

...

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