PARECER CECON Nº 00272/2017

ICMS. Consulta tributária. Isenção. Produtos hortifrutícolas em estado natural. Tributação normal. Polpa de açaí vendida no mercado não está contemplada com a isenção do icms prevista no art. 6.°, xxiii, do Decreto n.º 24.569/97. tributação normal.

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NOTA: O Parecer foi produzido originalmente em 18/08/2017. Contudo, deve-se observar que o artigo 6°, XXIII do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997, fora revogado. O conteúdo do mencionado artigo está disciplinado atualmente no item 18.0, Anexo I, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

NOTA: O Decreto n.° 27.865, de 11 de Agosto de 2005, foi revogado pelo art. 108, inciso III, do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019 (DOE 31/10/2019), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

PARECER CECON Nº 00272/2017 DATA: 18/08/2017

EMENTA: ICMS. Consulta tributária. Isenção. Produtos hortifrutícolas em estado natural. Tributação normal. Polpa de açaí vendida no mercado não está contemplada com a isenção do icms prevista no art. 6.°, xxiii, do Decreto n.° 24.569/97. tributação normal.

Contribuinte industrial, com atividade econômica principal no ramo de fabricação de conservas de frutas, inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o Regime Normal de recolhimento, indaga se a polpa do açaí comumente por ele distribuída para estabelecimentos comerciais situados neste Estado está contemplada com a isenção do ICMS prevista no inciso XXIII do art. 6.º do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.

DO RELATO:

Documento assinado digitalmente conforme MP N° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A autenticidade deste documento poderá ser verificada em: www2.sefaz.ce.gov.br/ConsultaDoc/ utilizando o código: D7D883567CA44018B5A0B56C182265CB

A consulente distribui no Ceará polpa de açaí, produto que, no seu entender, está classi?cado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com o código 0811.90.00. Refere-se ao Convênio ICM 44/75, matriz da isenção supracitada, que autorizou os Estados e Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos hortifrutículas

em estado natural que elenca nas alíneas 'a' a 'l' do inciso I da cláusula primeira, estendendo a isenção na forma do § 4.º da mesma cláusula.

Ressalta a consulente que, embora se re?ra no inciso I do caput da cláusula primeira a produto hortifrutícula em estado natural, o referido convênio autorizou, no

§ 4.º da cláusula primeira, os estados a isentarem as saídas desses produtos quando submetidos a alguns processos físicos, conforme transcrevemos abaixo:

"Cláusula primeira. (...)

(...)

§ 4.º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS as saídas com os produtos relacionados no inciso I do caput desta cláusula, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

§ 5.º Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 4º somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as atendidas as demais condições lá estabelecidas."

Convêm ressaltar que, conquanto o Convênio ICM 44/75 autorize a isenção nas saídas internas e interestaduais, por meio do Convênio ICM 36/84 autorizou o Ceará a excluir da isenção as saídas interestaduais, conforme dispõe o inciso XXIII do art. 6.º do Decreto n.º 24.569/97.

A consulente cita também o Decreto n.º 27.865/05, cujo art. 1.º, § 1.º, preceitua que "(...) não descaracteriza o estado natural dos produtos quando submetidos a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento, embalagem ou outros processos de natureza rudimentar." (Grifo da consulente.)

Em relação a este último argumento da consulente, frisamos que o Decreto n.º 27.865/05 não diz respeito à isenção do ICMS, mas tão somente ao diferimento

(adiamento para uma fase posterior de comercialização) do pagamento do imposto. Portanto, essa argumentação da consulente não é pertinente, além do que a interpretação de dispositivo que disponha sobre isenção de tributo deve ser literal.

A consulente entende que, após uma interpretação lógico-sistemática das normas supracitadas, conclui-se que o produto em estado natural não se limita àquele que se mantém conforme estava no momento da colheita, ou seja, sem mudança em sua aparência física, mas inclusive àqueles que passaram por processo de natureza rudimentar.

Dentre os processos previstos e considerados como incapazes de alterar o estado natural dos produtos, estão a prensagem e a ralagem, ambos similares ao processo utilizado para despolpar a fruta em questão, a saber, a semitrituração em máquina própria ou amassamento manual. Assim, conclui a consulente que seria plausível o enquadramento da polpa de açaí na isenção prevista no art. 6.º, XXIII, do Decreto 24.569/97, uma vez que esse produto está em conformidade com as hipóteses previstas na legislação tributária.

Por último, pergunta:

A polpa de açaí se bene?cia da isenção prevista no art. 6.º, XXIII, do Decreto 24.569/97?
Caso a polpa de açaí seja bene?ciária da isenção prevista no art. 6.º, XXIII, do Decreto 24.569/97, o benefício estender-se-á às operações com o consumidor ?nal, conforme previsto no art. 1.º, § 3.º, do Decreto n.º 27.865/05?

O PARECER:

A presente questão resume-se em saber se a polpa de açaí, tal como é comercializada pela consulente, é considerada na legislação estadual, bem como no Convênio ICM 44/75, especialmente o § 4.º da cláusula primeira, como açaí em produto hortifrutícola em estado natural.

É de conhecimento geral que o açaí, depois de lavado e macerado e passado na despolpadeira, é re?nado duas vezes e depois pasteurizado (isto é, submetido a tratamento térmico) para destruir células vegetativas microbianas e a inativar enzimas componentes do próprio tecido vegetal que podem estar diretamente relacionadas ao processo de deterioração e perdas sensoriais do alimento. Ressalte-se que existem estudos acadêmicos relatando a alta contaminação microbiológica da polpa do açaí, de modo que o seu consumo vem sendo apontado como principal veículo de transmissão da Doença de Chagas Aguda na Amazônia. Por esse motivo,

todo estabelecimento industrial que fabrique a polpa do açaí e que esteja preocupado com a qualidade do seu produto, e ainda por imposição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde, como é o caso da consulente, evidentemente pasteuriza a polpa do açaí antes de colocá-la em circulação para consumo da população.

A pasteurização da polpa do açaí, em geral, consiste no seu aquecimento a 85º Celsius por até 60 segundos, baixando automaticamente a temperatura para 6º Celsius.

Além da pasteurização, a polpa do açaí pode ser adicionada, em alguns casos, de sais de sódio ou de potássio e ácido cítrico, dentre outros conservantes, bem como de sacarídeos.

É importante ressaltar que o § 4.º da cláusula primeira do convênio em questão apenas autoriza os estados a adotarem essa extensão na isenção. E o Estado do Ceará, note-se bem, não optou em sua legislação por essa extensão, de forma que a isenção presente no inciso XXIII do art. 6.º do Decreto n.º 24.569/97 é aplicável estritamente aos hortifrutícolas em estado natural.

Como se isso não bastasse, o processo de pasteurização e adição de conservantes não está literalmente previsto no § 4.º da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75. Assim, a simples pasteurização do produto hortifrutícola é su?ciente para a não concessão da isenção. E, no caso do uso de conservantes, pelas mesmas razões a isenção não é reconhecida, como o ?nal do referido parágrafo preceitua.

Por outro lado, como já explicamos, a argumentação da consulente quanto ao disposto no art. 1.º, § 1.º, do Decreto n.º 27.865/05 não pode ser considerada, dado que esse decreto diz respeito ao diferimento do pagamento do imposto, e não à isenção.

Portanto, a polpa do açaí, tal como é vendida no mercado, não está contemplada com a isenção do ICMS nas operações internas, razão por que está sujeita ao pagamento do ICMS Antecipado quando da entrada neste estado, bem como à tributação normal nas operações internas subsequentes.

É o parecer, à consideração superior.

PARECER CECON Nº 00272/2017

EMENTA: ICMS. Consulta tributária. Isenção. Produtos hortifrutícolas em estado natural. Tributação normal. Polpa de açaí vendida no mercado não está contemplada com a isenção do icms prevista no art. 6.°, xxiii, do Decreto n.° 24.569/97. tributação normal.

DO RELATO:

em estado natural que elenca nas alíneas 'a' a 'l' do inciso I da cláusula primeira, estendendo a isenção na forma do § 4.º da mesma cláusula.

O PARECER:

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