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CONSULTA Nº :

SECRETARIADE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUBSECRETARIADA RECEITA

DEPARTAMENTODE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

DIVISÃODE TRIBUTAÇÃO

CONSULTANº:58/97

PROCESSONº:040.001118/97

INTERESSADO:LPC -INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A

RESUMO DA CONSULTA:IMPRESSÃOE EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS EMVEÍCULOS.

Senhora Chefe,

A empresa acimaqualificada faz consulta no sentido de obter informações sobre a emissão denotas fiscais por processamento de dados em veículos, citando os convênios ICMSnºs 57/95, 58/95, 91/95, 115/95 e 131/95.

Informa que noEstado de São Paulo foi autorizada a emissão de N.F. com impressora em veículoscom base na Portaria CAT 32/96. Em face disso questiona:

- O Distrito Federalfaz parte deste convênio ?

- O convênio foiregulamentado ?

- Existe algumaalteração com relação à portaria CAT 32/96 ?

- Se existe, quais ?

Por fim, solicitainformar quais os procedimentos legais que devem ser adotados para emissão deN.F. por processamento em veículos.

A Divisão da Receitado SIA anexou os dados cadastrais da consulente e informou que a mesma não seencontra sob fiscalização.

É o relatório.

Os convênios citadospela consulente dizem respeito a:

-CONVÊNIO ICMS 57/95 - emissão de documentos fiscaise escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônicode processamento de dados;

-CONVÊNIO ICMS 58/95 - impressão e emissãosimultânea de documentos fiscais;

-CONVÊNIO ICMS 91/95 - altera dispositivos doManual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95;

-CONVÊNIO ICMS 115/95 - altera modelos delivros fiscais escriturados por processamento de dados, aprovados pelo ConvênioICMS 57/95;

-CONVÊNIO ICMS 131/95 - especificações técnicasdo formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea dedocumentos fiscais e critérios de credenciamento do fabricante.

A implementaçãodesses convênios no Distrito Federal deu-se através do Decreto nº 16.681/95(com alterações dos Decretos nºs 17.593/96 e 17.968/97), na parte relativa à“Utilização de Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados”, que alterou oRegulamento do ICMS - Decreto nº 16.102/94, art. 306 e seguintes; e através daPortaria SEFP nº 206/97 (com alteração da PT nº 248/97), na parte referente àimpressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

A Portaria CAT 32/96é uma norma regulamentadora da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo,restringindo-se, portanto, somente àquele estado.

Assim, em respostaàs indagações preliminares da consulente podemos responder, pela ordem:

- Sim, o DistritoFederal faz parte dos convênios citados, pois é integrante do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, que edita todos os convênios;

- Sim, conformecitação dos decretos retro mencionados;

- A PT/CAT 32/96 éuma norma de São Paulo; qualquer alteração que tenha havido deve ser verificadanaquele estado;

- Prejudicada, faceà resposta anterior.

Quanto à solicitaçãofinal da consulente, devemos esclarecer que o Distrito Federal, diferentementedo que ocorreu em São Paulo (PT/CAT 32/96 - art. 34), não regulamentou aemissão de nota fiscal por sistema de processamento de dados, especificamenteno caso de vendas realizadas por meio de veículo.

No entanto, oDecreto nº 16.106/94, que regulamenta o processo administrativo fiscal, prevêem seu art. 74 a adoção de regime especial de emissão de documentos fiscais,objetivando facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte.

Para tanto, deverá ainteressada apresentar requerimento na repartição fiscal de sua circunscrição,contendo os requisitos fixados no art. 75 e outros porventura exigidos pelaSecretaria de Fazenda e Planejamento.

Estes são, portanto,os procedimentos legais que deverão ser perseguidos pela interessada, a fim deque possa emitir os documentos fiscais necessários em suas operações.


À presente consultanão se aplicam os efeitos previstos no Decreto nº 16.106/94, face tratar-se dematéria incontroversa.

Aconsulente poderá recorrer da presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias acontar da publicação no DODF, de acordo com o Decreto nº 16.106/94.

Publique-see cientifique-se a consulente. Após, à Divisão da Receita do SIA, para ciênciae anotações.

Brasília, 12de setembro de 1997

Josemira de Mauro Santos

Divisão de Tributação

Chefe

PUBLICAÇÃO: DODF, de 22.09.97