DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE FAZENDA EPLANEJAMENTO

SUBSECRETARIA DA RECEITA

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E CONSULTA

CONSULTA Nº: 97/98

PROCESSO Nº:00043.001511/95

INTERESSADO: VIAÇÃOGOIÂNIA LTDA

RESUMO DA CONSULTA: SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARAA EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIOS AUTORIZADO EM 1991 DEVE SERSUBSTITUÍDO POR ECF ATÉ 31/12/2000

Senhora chefe,

Viação Goiânia Ltda., usuária de sistema de processamentode dados para emissão de bilhetes de passagem rodoviários (autorização daSEF/DPR/GDF em 16/08/91), consulta se o sistema que utiliza está sujeito aalguma alteração para atender às novas disposições legais.

A Divisão da Receita do Setor de Indústria e Abastecimento- DRSIA - efetuou o devido preparo processual, de acordo com o disposto no art.48 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e informou que a Consulentenão estava sob ação fiscal à época da formulação do pedido (fls. 03 a 06).

Éo relatório.

Aatividade da Consulente é a prestação de serviços de transporte interestadual eintermunicipal de passageiros (fl. 03), sobre os quais incide o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Odocumento fiscal “Bilhete de Passagem Rodoviário” foi instituído por meio doConvênio SINIEF nº 06/89, alterado pelos Ajustes SINIEF nº^s 1/89 e15/89, cujos artigos 43 a 46 tratam do referido documento. O atual Regulamentodo ICMS - Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - dispõe sobre omencionado documento fiscal nos artigos nº^s 110 a 112, emconformidade com o estabelecido no Ajuste SINIEF nº 6/89.

Aautorização para emissão dos bilhetes de passagem por sistema de processamentode dados foi concedida à Consulente em 16/08/91. Até a presente data não houvealteração na legislação quanto à forma ou ao conteúdo do Bilhete de PassagemRodoviário.

Entretanto,a Lei Complementar nº 53, de 26 de dezembro de 1997, determinou no art. 1º aobrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - pelasempresas prestadoras de serviço e aquelas que exercem atividade de venda ourevenda de bens a varejo, observados os Convênios celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ.

OConvênio ECF nº 1, de 18 de fevereiro de 1998, a que se refere a LeiComplementar nº 53/97, estabeleceu, no inciso IV da Cláusula sexta, a datalimite de 31 de dezembro de 2000 para a utilização de ECF pelosestabelecimentos prestadores dos referidos serviços de transporte interestaduale intermunicipal.

Concluindo,de 1991 até a presente data não houve alteração no modelo de documento fiscalemitido pela Consulente, não sendo necessárias quaisquer modificações em seusistema para atender novas disposições legais. Entretanto, até 30 de dezembrode 2000 deverá passar a utilizar ECF para a emissão de Bilhetes de PassagemRodoviários.

Nãose aplicam os benefícios previstos no art. 44 do Decreto nº 16.106/94, tendo emvista a natureza não controvertida da matéria.

Éo nosso entendimento, s.m.j.

Brasília, 2 de dezembro de 1998.

CARLOSHENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Auditor Tributário

Matrícula nº 46.235-7

Deacordo. Submetemos à aprovação o parecer supra.

Brasília, 2 de dezembro de1998.

ENEIDA APARECIDA MONTEIROVIEIRA

Serviço de Orientação e Consulta

Chefe

No uso da competência delegada a esta Chefia,pela Ordem de Serviço nº 096-SUREC/SEFP, de 11 de setembro de 1995, APROVO oparecer do Serviço de Orientação e Consulta desta Divisão.

Esclarecemos que a Consulente poderá recorrer da presentedecisão ao Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento, no prazo de 20 (vinte)dias contado da data da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal,conforme o artigo 53 do Decreto nº 16.106/94.

Publique-se e cientifique-se a Consulente.Após, à Divisão da Receita do Setor de Indústria e Abastecimento, paraconhecimento e devidas anotações.

Brasília, 2 de dezembro de1998.

JOSEMIRA DE MAURO SANTOS

Divisão de Tributação

Chefe

Publicação: DODF, de 04.12.98