PUBLICADO NO DODF Nº. 55, DE 19/03/2012, pág. 13.

GOVERNO DODISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DEESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DARECEITA

COORDENAÇÃO DETRIBUTAÇÃO

GERÊNCIA DELEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

NÚCLEO DEESCLARECIMENTO DE NORMAS

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIADE CONSULTA Nº: 17/2012

PROCESSO Nº : 0125.001839/2011

INTERESSADO : PETROBRAS PETRÓLEOBRASILEIRO S.A.

CF/DF : 07342722/002-03

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica.Extrapolação do prazo previsto em norma para cancelamento. Excepcionalidade.Emissão de NF-e de entrada, sem prejuízo das penalidadesprevistas na legislação.

I - Relatório

1.O Consulente afirma que:

·o Ajuste SINIEF nº 7,de 30 de setembro de 2005, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e que este Ajuste, em sua cláusula décima segundaestabeleceu as condições gerais para solicitação do cancelamento desta;

·posteriormente, o AtoCOTEPE/ICMS CONFAZ nº 33/08, em seu art. 1º, instituiu o prazo máximo de 168horas pra cancelamento da NF-e;

·este prazo foi reduzidopara 24 horas, com a publicação do Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 13/10, que alterouo art. 1º do Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 33/08, passando a produzir efeitos apartir de 01/01/2011;

·com o advento do AtoCOTEPE/ICMS CONFAZ nº 35/10, o prazo para entrada em vigor do COTEPE/ICMSCONFAZ nº 13/10 passou de 01/01/2011 para 01/01/2012;

·mesmo com a adesão doDistrito Federal ao Ajuste SINIEF 07/05, não se identificou previsão legal paraos casos em que ocorrer a perda do prazo de cancelamento.

2.Diante do exposto, pergunta o Consulente se, nasocasiões em que ultrapassar o prazo de cancelamento da NF-e,a regularização da operação poderá ser realizada mediante a emissão dedocumentos fiscais, similarmente ao que ocorre no Estado do Paraná, e, se não,qual procedimento deverá ser adotado.

II - Análise

3.Não se trata propriamente de dúvida relativa àaplicação ou interpretação da legislação tributária do Distrito Federal, mas,sim, de questionamento quanto a procedimento a ser adotado pelo contribuintediante de determinada situação, qual seja, a expiração do prazo paracancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

4.Trata-se de assunto já abordado na Declaração deIneficácia de Consulta nº 17/2011, para a elaboração da qual foi consultado oNúcleo de Informações Fiscais -GCRED/DIRAR, nos termosda Ordem de Serviço (SUREC/SEF) nº 72, de 2 de julho de 2008, que teria sepronunciado sobre o assunto, esclarecendo que:

[...] a Portaria nº 403/2009, art15, concede prazo de 168 horas (7 dias), após aautorização da NF-e, para que esta seja cancelada. Depreende-se, pois, tal prazo sersuficiente para queo emitenteverifique possíveis erros e promova o cancelamentodo documento autorizado, em especial se tratando de operações internas, como éo caso ora analisado. Noscasos excepcionais em que não foi providenciada, dentro do prazo legal, asolicitação de cancelamento do documento o erro por meio de emissão de uma NF-e de entrada, com as mesmas informações da NF-e original, indicando, como remetente o destinatário da NF-e original, e registrando, nos campos próprios, ainformação de que se trata de nota emitida para anulação dos efeitos daoriginal, emitida equivocadamente.

III - Respostas

5.Diante do questionamento formulado, reiterando-se odisposto na Declaração de Ineficácia mencionada, responde-se:

6.O Consulente poderá emitir NF-e de entrada, com asmesmas informações da NF-e original, indicando, comoremetente, o destinatário da NF-e original, devendoregistrar, nos campos próprios, a informação de que se trata de nota emitida paraanulação dos efeitos da original, equivocadamente emitida.

7.Caberessaltar que tal orientação reveste-se de caráter tão somente procedimentalcontábil-fiscal, não afastando a eventual aplicação de penalidade decorrente denão observância das normas que regem o assunto.

8.A presente Consulta éineficaz, nos termos do disposto na alínea a do inciso I do art. 77 do Decretonº 33.269, de 18 de outubro de 2011, observando-se o disposto nos §§ 2º e 4º doart. 77, bem como no parágrafo único do art. 82, do mesmo diploma legal.

À consideração de V.Sª.

Brasília-DF,29 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ WILLIAM NARDESMENDES

Auditor da Receita doDF

Mat. 46.337-X

AoGerente de Legislação Tributária da GELEG.

O Núcleo de Esclarecimento de Normas, com base nosfundamentos apresentados pelo(a) relator(a) doprocesso, ratifica as razões e conclusões do Parecer supra, motivo pelo qual osubmete à aprovação desta Gerência.

Brasília-DF, 2 de março de 2012.

ANTONIO BARBOSAJUNIOR

Núcleo de Esclarecimento de Normas

Chefe

Ao Coordenador deTributação da COTRI.

De acordo.

Encaminhamos à aprovação desta Coordenação o Parecer supra.

Brasília-DF, 5 de março de 2012.

MAURÍCIO ALVES MARQUES

Gerência de Legislação Tributária

Gerente

Aprovo o Parecerdo Núcleo de Esclarecimento de Normasda Gerência de Legislação Tributária desta Coordenação de Tributação e assimdecido, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º da Ordem deServiço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009 (Diário Oficial do Distrito Federalnº 34, de 17 de fevereiro de 2009).

Brasília-DF, 6 de março de 2012.

FAYAD FERREIRA

Coordenação de Tributação

Coordenador