Nº DO LINK:cs007/2011

NOTIFICAÇÃO DTR DE 10/05/11 (AR RM 40634006 5 BR)

ASSUNTO: DOCUMENTO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DISPENSA DE INDICAÇÃO FACE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.

PEDIDO

A requerente, através do procurador que subscreve, habilitado às fls.10, pleiteia a solução em forma de consulta para as indagações a seguir:

"A Consulente poderá comercializar os produtos que passarão a não possuir número de registro junto ao Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento - MAPA por conta da Instrução Normativa nº 42/2010, com os mesmos benefícios estabelecidos pelo Convênio ICMS 100/97 recepcionados pelos artigos 1º e 64 do Anexo II e artigos 1º e 8º do Anexo III do RICMS-PA?"

Indaga também sobre a possibilidade de emitir documento fiscal, apondo a observação "Isento de Registro - IN 42/2010" no campo Dados Adicionais da nota fiscal, identificando os respectivos itens?

Informa, ainda, que a IN nº 42/2010 do MAPA, "isenta de registro os produtos destinado à alimentação animal classificado como suplemento para ruminante, premix, núcleo, concentrado, ração e os ingredientes listados no Anexo III desta Instrução Normativa."

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

• Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

MANIFESTAÇÃO

A Lei nº 6.182/98, que regula os procedimentos administrativo-tributários no Estado do Pará, assegura ao sujeito passivo a formulação de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse.

A mesma lei impõe ao consulente que atenda aos requisitos do expediente, mediante o detalhamento do fato que gerou a dúvida suscitada, no intuito de garantir o atendimento na forma de solução à questão predefinida.

A CERAT - Marabá, na instrução processual, informa que não há registro de ação fiscal contra o contribuinte, conforme fls. 28/32.

Acerca dessas informações prestadas, o pedido versa sobre processo administrativo de consulta tributária, com fulcro no artigo 54 e seguintes da Lei nº 6.182/98.

A matéria de que trata o pedido, foi deliberada na 141ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de abril de 2011, no Rio de Janeiro, que alterou a alínea "a" do inciso III do caput da clausula primeira do Convênio ICMS 100/1997, bem como convalida os procedimentos adotados a partir de 16 de dezembro de 2010 até 01/06/2011, pelo Convênio ICMS 17, de 1º de abril de 2011, publicado no DOU de 05.04.2011 pelo Despacho 49/11 e com ratificação nacional pelo Ato Declaratório nº 6, publicado no DOU de 26.04.2011.

O Convênio ICMS 17, de 1º de abril de 2011

Clausula primeira - A alínea "a" do inciso III do caput da clausula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro, passa a vigorara com a seguinte redação:

"a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido.

Cláusula segunda Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 até a data da produção de efeitos deste convênio, as operações com as mercadorias descritas no caput do inciso III da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação."

A Instrução Normativa MAPA nº 42, de 16 de dezembro de 2010, em seu art. 3º estabelece:

"Art. 3º Isentar de registro na forma desta Instrução Normativa os produtos a seguir relacionados:

I - o produto destinado à alimentação animal classificado como suplemento para ruminante, premix, núcleo, concentrado, ração e os ingredientes listados no Anexo III desta Instrução Normativa."

O Convênio ICMS 17/2011, que altera o Convênio 100/1997, atende os procedimentos adotados pela Instrução Normativa do Ministério da Agricultura.

Ressaltamos ainda, que o Convênio ICMS 17/2011, produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação, ou seja, 1º de junho de 2011.

A Consulente deverá aguardar a publicação dos atos legais internos no Estado do Pará, ou seja, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.

CONCLUSÃO

Diante do exposto o procedimento sugerido pelo consulente deve ser alcançado pelo efeito de convalidação dos atos no período de 16 de dezembro de 2010 até 01/06/2011.

Belém (Pa), 3 de maio de 2011.

ARLENA MARIA DO AMARAL SAVINO, Técnica/DTR;

HÉLDER BOTELHO FRANCÊS, AFRE, Coordenador da CCOT/DTR;

UZELINDA MARTINS MOREIRA, Diretora de Tributação, em exercício.

Aprovo o parecer exarado nos termos do § 4º do art. 66 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998. Remeta-se a Diretoria de Tributação para ciência do interessado.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO,Secretário de Estado da Fazenda.