Consulta n. 1321/2006
Consulta Tributária.
Secretaria da Fazenda
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI
PARECER UNATRI/SEFAZ Nº 1.321/2006
ASSUNTO: Consulta Tributária. CONCLUSÃO: Na forma do parecer
A interessada acima qualificada apresenta consulta à Secretaria da Fazenda, objetivando receber informações quanto à aplicação da legislação tributária, relativamente ao percentual de agregação utilizado nas transferências de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Indaga a consulente o seguinte:
"Está correto o entendimento da consulente em aplicar o percentual de agregação de 26,5% (vinte e seis vírgula cinco por cento) no cálculo do ICMS devido nas operações de transferência interestadual de mercadorias (substituição tributária) entre estabelecimentos aderentes a contrato de fidelidade ?
A legislação que instituiu a sistemática da substituição tributária sobre peças, componentes e acessórios, decreto nº 11.688/05, no tocante à base de cálculo, estabelece o seguinte:
Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).
§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento).
§ 3º O disposto no §2º deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
Secretaria da Fazenda
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI
Observamos que a regra é aplicar o percentual 40% de margem de valor agregado, quando não houver preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou sugerido pelo produtor ou importador. A exceção está contemplada no parágrafo 1º, e é aplicada nas saídas do estabelecimento fabricante de veículos automotores destinada a atender ao índice de fidelidade, ocasião em que se aplica a margem de agregação de 26,50%. (grifo nosso)
No caso sob consulta, a operação é realizada entre estabelecimentos varejistas pertencentes ao mesmo titular, decorrentes de transferência de mercadorias, o que, salvo melhor juízo, não estaria contemplada pela regra do artigo 3º, § 2º do decreto nº 11.688/05, pois aquela se refere a uma situação específica envolvendo o estabelecimento fabricante e seu distribuidor. Por outro lado, as pessoas abrangidas pela redução do percentual de agregação, são definidas na lei nº 6.279/79, na forma a seguir:
Art . 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.
Art . 2º Considera-se:
automotores;
I - Produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos
Il - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica,
que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;
Dessa forma, a resposta à consulta é "NÂO", pois não vemos como enquadrar o caso sob consulta à regra contemplada no art. 3º, § 2º do decreto nº 11.688/05.
É o parecer. À apreciação superior.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - UNATRI, em
Teresina, 30 de agosto de 2006.
CRISTOVAM COLOMBO DOS SANTOS CRUZ
AFFE - mat. 92.586-1
Aprovo o parecer.
Em / / .
Secretaria da Fazenda
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor UNATRI
Aprovo o parecer. Cientifique-se ao interessado.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Teresina
(PI), / / .