DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
(MG de 24/12/2003)
(Atualizado até o Decreto n° 49.146, de 22 de dezembro de 2025)

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1°  Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA.