DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
TÍTULO ÚNICO
DO IMPOSTO
CAPÍTULO I
Da Incidência
Art. 2° O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado.
Parágrafo único. O IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor, ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que o seu proprietário esteja domiciliado no Estado.