DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPÍTULO II
Do Fato Gerador

Art. 3º  O fato gerador do imposto ocorre:

I - para veículo novo, na data de sua aquisição pelo consumidor;

II - para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada exercício;

III - para veículo importado pelo consumidor, na data de seu desembaraço aduaneiro.

§ 1º  Tratando-se de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito à tributação deste imposto, ocorre o fato gerador na data em que se der o fato motivador da perda da imunidade ou isenção.

§ 2º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se novo o veículo sem uso até a sua saída promovida por revendedor ou por fabricante diretamente ao consumidor final.

(40)    Art. 3º-A  Em relação aos veículos novos e aos importados pelo consumidor, considera-se lançado o IPVA e notificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.

(40)    Parágrafo único.  A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, em sua página na internet, acesso aos valores do imposto de que trata o caput.

(40)    Art. 3º-B  Em relação aos veículos usados e aos importados registrados no Estado, o IPVA será lançado e o sujeito passivo notificado mediante publicação da tabela relativa à base de cálculo deste imposto no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e disponibilização de consulta individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan, na página desta Secretaria na internet.

(40)    Parágrafo único.  Considera-se efetuado o lançamento de que trata o caput anualmente, em 1º de janeiro.