DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPÍTULO III
Da Imunidade

Art. 4°  O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo automotor:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que utilizado no desenvolvimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - dos templos de qualquer culto;

IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

V - das entidades sindicais de trabalhadores;

(88)   VI – terrestre de passageiros ou mistos, excetuados os micro-ônibus e ônibus, e do tipo caminhonete, independente da espécie, com vinte anos ou mais de fabricação.

§ 1º  A imunidade prevista nos incisos I e II do caput deste artigo:

I - não se aplica à propriedade de veículo utilizado na exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II - será precedida da inclusão da entidade pública no Cadastro de Imunes do IPVA, mediante apresentação à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) cópia da lei de criação, quando se tratar de órgão da administração direta ou autarquia;

c) cópia da lei autorizativa da instituição e do estatuto, quando se tratar de fundação.

§ 2º  A imunidade prevista nos incisos III, IV e V do caput deste artigo somente se aplica à propriedade de veículo utilizado para o desenvolvimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

(88)   § 3º – A imunidade prevista no inciso VI do caput aplica-se, relativamente à propriedade de veículo automotor das espécies especial e de coleção, apenas aos que transportam mais de três passageiros.

(62)   Art. 5º  Para a fruição da imunidade nas hipóteses abaixo relacionadas, o interessado deverá apresentar requerimento, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, acompanhado:

I - de cópia do registro do estatuto no cartório competente, na hipótese do inciso III do caput do artigo anterior;

II - de documentação que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos, na hipótese do inciso IV do caput do artigo anterior;

III - da seguinte documentação, na hipótese do inciso V do caput do art. 4º:

a) cópia do estatuto;

b) cópia de carta de reconhecimento exigida pelo Ministério do Trabalho, se for o caso;

c) cópia da ata da assembléia geral em que tiver sido eleita a diretoria em exercício.

Art. 6º  O requerimento e a documentação de que trata o art. 5º serão processados na forma do art. 9° deste Regulamento.