DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPÍTULO VI
Do Contribuinte, do Responsável e a Sua Obrigação

Art. 12.  Contribuinte do IPVA é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor.

Art. 13.  Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos:

(30)    I - o devedor fiduciante, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária;

II - o arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil;

(31)    III - o comprador, em relação ao veículo objeto de reserva de domínio;

(31)    IV - o alienante que não comunicar ao órgão de registro a venda do veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o momento do conhecimento da alienação pela autoridade responsável.

Art. 14.  O adquirente do veículo responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do imposto vencido e não pago, bem como dos acréscimos legais.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica no caso de aquisição de veículo em leilão promovido pelo poder público.

Art. 15.  O contribuinte ou responsável deverá manter arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, os comprovantes de pagamento do imposto.