DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPÍTULO X
Do Registro e da Transferência do Veículo

Art. 34.  Nenhum veículo será registrado, matriculado ou licenciado perante as repartições públicas competentes sem a prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais, quando devidos.

Art. 35.  O IPVA é vinculado ao veículo.

Parágrafo único.  A propriedade do veículo somente poderá ser transferida:

I - para outra unidade da Federação, após o pagamento integral do imposto devido;

(61)    II - no mesmo município ou para outro município do Estado, após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já vencidas.

Art. 36.  Ao alienante fica facultado comunicar ao órgão onde havia registrado, matriculado ou licenciado o veículo a transferência do mesmo, hipótese em que ficará desonerado de responsabilidade quanto ao imposto cujo fato gerador ocorra após tal comunicação, bem como em relação aos respectivos acréscimos.

§ 1º  A comunicação será acompanhada de cópia reprográfica do documento relativo à transmissão devidamente preenchido e assinado.

§ 2º  Não estando o veículo sujeito a registro, matrícula ou licenciamento, a comunicação deverá ser efetuada na repartição fazendária estadual localizada no município mineiro onde se encontrar domiciliado o alienante.