DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPÍTULO XI
Das Penalidades e dos Juros Moratórios

Art. 37.  O não-pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos na legislação sujeita o contribuinte ao pagamento de multa, calculada sobre o valor atualizado do imposto, se for o caso, ou de parcelas deste, nos seguintes percentuais:

I - 0,3 % (três décimos por cento) do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento;

(38)    II - 20 % (vinte por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes da inscrição em dívida ativa; e

(39)    III - a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, desde que não exigido mediante ação fiscal.

§ 1°  Havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:

I - a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento do auto de infração;

II - a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º  Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora na forma estabelecida na legislação tributária.

§ 3°  Na hipótese prevista no caput deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa será exigida em dobro quando houver ação fiscal.

§ 4º  O crédito tributário vencido poderá ser parcelado nos termos da legislação tributária.

(7)     Art. 37-A.  Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento do IPVA com autenticação falsa.