DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPÍTULO XII
Da Destinação da Arrecadação

Art. 38.  Do produto da arrecadação do IPVA, incluídos os acréscimos legais correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) pertencem ao Estado de Minas Gerais e 50% (cinqüenta por cento) ao município mineiro onde se encontrar registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

Parágrafo único.  Não estando o veículo sujeito a registro, matrícula ou licenciamento, 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto pertencem ao município mineiro onde se encontrar domiciliado o contribuinte.

Art. 39.  O Estado restituirá a importância indevidamente recolhida a título de imposto e acréscimos legais, ficando-lhe assegurado ressarcimento junto ao município do valor a este repassado.

(42)    Parágrafo único.  Para atendimento do disposto neste artigo serão observadas as disposições da Resolução n° 4.359, de 11 de outubro de 2011, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Art. 40 - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Art. 41 - Fica revogado o Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2003, 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Fuad Noman
Antônio Augusto Junho Anastasia

NOTAS

(1)  Efeitos a partir de 05/10/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.123, de 04/10/2005.

(2)  Efeitos a partir de 28/07/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006.

(3)  Efeitos a partir de 28/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006.

(4)  Efeitos a partir de 15/09/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.384, de 14/09/2006.

(5)  Efeitos a partir de 28/07/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006.

(6)  Efeitos a partir de 28/07/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006.

(7)  Efeitos a partir de 26/01/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(8)  Efeitos a partir de 26/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(9)  Efeitos a partir de 26/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(10)  Efeitos a partir de 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(11)  Efeitos a partir de 30/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(12)  Efeitos a partir de 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(13)  Efeitos a partir de 09/01/2008 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, 'e', ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(14)  Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(15)  Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(16)  Efeitos a partir de 26/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(17)  Efeitos a partir de 26/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(18)  Efeitos a partir de 26/04/2008 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(19)  Efeitos a partir de 30/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.993, de 29/12/2008.

(20)  Efeitos a partir de 30/12/2008 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.993, de 29/12/2008.

(21)  Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009.

(22)  Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009.

(23)  Efeitos a partir de 1º/03/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010.

(24)  Efeitos a partir de 1º/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010.

(25)  Efeitos a partir de 21/08/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.458, de 20/08/2010.

(26)  Efeitos a partir de 21/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.458, de 20/08/2010.

(27)  Efeitos a partir de 29/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.523, de 28/12/2010.

(28)  Efeitos a partir de 16/06/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.622, de 15/06/2011.

(29)  Efeitos a partir de 16/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.622, de 15/06/2011.

(30)  Efeitos a partir de 30/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(31)  Efeitos a partir de 30/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(32)  Efeitos a partir de 13/04/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(33)  Efeitos a partir de 13/04/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(34)  Efeitos a partir de 13/04/2012 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(35)  Efeitos a partir de 13/04/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(36)  Efeitos a partir de 12/10/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.332, de 11/10/2013.

(37)  Efeitos a partir de 12/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.332, de 11/10/2013.

(38)  Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.402, de 27/12/2013.

(39)  Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.402, de 27/12/2013.

(40)  Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.402, de 27/12/2013.

(41)  Efeitos a partir de 10/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.482, de 09/04/2014.

(42)  Efeitos a partir de 10/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.593, de 09/09/2014.

(43)  Efeitos a partir de 10/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.593, de 09/09/2014.

(44)  Efeitos a partir de 10/09/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.593, de 09/09/2014.

(45)  Efeitos a partir de 30/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.808, de 29/07/2015.

(46)  Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.858, de 1º/10/2015.

(47)  Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.917, de 22/12/2015.

(48)  Efeitos a partir de 01/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.052, de 28/09/2016.

(49)  Efeitos a partir de 01/01/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.052, de 28/09/2016.

(50)  Efeitos a partir de 01/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.266, de 29/09/2017.

(51)  Efeitos a partir de 26/10/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.280, de 25/10/2017.

(52)  Efeitos a partir de 26/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.280, de 25/10/2017.

(53)  Efeitos a partir de 26/10/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.280, de 25/10/2017.

(54)  Efeitos a partir de 26/10/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.280, de 25/10/2017.

(55)  Efeitos a partir de 30/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.329, de 29/12/2017.

(56)  Efeitos a partir de 30/12/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.329, de 29/12/2017.

(57)  Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.464, de 31/07/2018, (ver disposto no Decreto nº47.348, de 24 de janeiro de 2018).

(58)  Efeitos a partir de 18/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.515, de 17/10/2018.

(59)  Efeitos a partir de 18/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.515, de 17/10/2018.

(60)  Efeitos a partir de 23/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.652, de 22/05/2019.

(61)  Efeitos a partir de 19/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.738, de 18/10/2019.

(62)    Efeitos a partir de 20/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.801, de 19/12/2019.

(63)    Efeitos a partir de 20/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.801, de 19/12/2019.

(64)    Efeitos a partir de 20/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.801, de 19/12/2019.

(65)    Efeitos a partir de 26/03/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.898, de 25/03/2020.

(66)    Efeitos a partir de 28/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.900, de 27/03/2020.

(67)    Efeitos a partir de 23/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.068, de 22/10/2020.

(68)    Efeitos a partir de 23/10/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.068, de 22/10/2020.

(69)    Efeitos a partir de 07/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.216, de 02/07/2021.

(70)    Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I,  ambos do Dec. nº 48.386, de 24/03/2022.

(71)    Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 48.386, de 24/03/2022.

(72)    Efeitos a partir de 25/03/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.386, de 24/03/2022.

(73)    Efeitos a partir de 1º/12/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 48.386, de 24/03/2022.

(74)    Efeitos a partir de 04/08/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.480, de 03/08/2022.

(75)    Efeitos a partir de 06/12/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.538, de 05/12/2022.

(76)    Efeitos a partir de 06/12/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.538, de 05/12/2022.

(77)    Efeitos a partir de 07/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.601, de 13/04/2023.

(78)    Efeitos a partir de 07/12/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.601, de 13/04/2023.

(79)    Efeitos a partir de 07/12/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.601, de 13/04/2023.

(80)    Efeitos a partir de 14/04/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.601, de 13/04/2023.

(81)    Efeitos a partir de 07/12/2022 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.601, de 13/04/2023.

(82)     Ver Art. 4° do Dec. nº 48.601, de 13/04/2023.

(83)    Efeitos a partir de 15/07/2023 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.658, de 25/07/2023.

(84)    Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.744, de 28/12/2023.

(85)    Efeitos a partir de 27/12/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.973, de 27/12/2024.

(86)    Efeitos a partir de 07/05/2025 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 49.029 de 06/05/2025.

(87)    Efeitos a partir de 1º/09/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.089 de 29/08/2025.

(88)    Efeitos a partir de 23/12/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.146, de 22/12/2025.

(89)    Efeitos a partir de 23/12/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.146, de 22/12/2025.

LEGISLAÇÃO BÁSICA:

1)  Decreto nº 44.123, de 04/10/2005

2)  Decreto nº 44.367, de 27/07/2006

3)  Decreto nº 44.384, de 14/09/2006

4)  Decreto nº 44.407, de 16/11/2006

5)  Decreto nº 44.440, de 25/01/2007

6)  Decreto nº 44.561, de 30/06/2007

7)  Decreto nº 44.701, de 08/01/2008

8)  Decreto nº 44.794, de 25/04/2008

9)  Decreto nº 44.993, de 29/12/2008

10)  Decreto nº 45.001, de 07/01/2009

11)  Decreto nº 45.365, de 13/05/2010

12)  Decreto nº 45.458, de 20/08/2010

13)  Decreto nº 45.523, de 28/12/2010

14)  Decreto nº 45.622, de 15/06/2011

15)  Decreto nº 45.950, de 12/04/2012

16)  Decreto nº 46.332, de 11/10/2013

17)  Decreto nº 46.402, de 27/12/2013

18)  Decreto nº 46.482, de 09/04/2014

19)  Decreto nº 46.593, de 09/09/2014

20)  Decreto nº 46.808, de 29/07/2015

21)  Decreto nº 46.858, de 1º/10/2015

22)  Decreto nº 46.917, de 22/12/2015

23)  Decreto nº 47.052, de 28/09/2016

24)  Decreto nº 47.266, de 29/09/2017

25)  Decreto nº 47.280, de 25/10/2017

26)  Decreto nº 47.329, de 29/12/2017

27)  Decreto nº 47.464, de 31/07/2018

28)  Decreto nº 47.515, de 17/10/2018

29)  Decreto nº 47.652, de 22/05/2019

30)  Decreto nº 47.738, de 18/10/2019

31)  Decreto nº 47.801, de 19/12/2019

32)  Decreto nº 47.898, de 25/03/2020

33)  Decreto nº 47.900, de 27/03/2020

34)  Decreto nº 48.068, de 22/10/2020

35)  Decreto nº 48.216, de 02/07/2021

36)  Decreto nº 48.386, de 24/03/2022

37)  Decreto nº 48.480, de 03/08/2022

38)  Decreto nº 48.538, de 05/12/2022

39)  Decreto nº 48.601, de 13/04/2023

40)  Decreto nº 48.658, de 25/07/2023

41)  Decreto nº 48.744, de 28/12/2023

42)  Decreto nº 48.973, de 27/12/2024

43)  Decreto nº 49029, de 06/05/2025

44)  Decreto nº 49.089, de 29/08/2025

45)  Decreto nº 49.146, de 22/12/2025