CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Publicado no DOU de 08.04.26, pelo despacho 13/26.

Ratificação Nacional no DOU de 27.04.26, pelo Ato Declaratório 09/26.

Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a remitir e anistiar créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como os devidos acréscimos legais, conforme o caso, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de operações com mercadorias praticadas por produtores rurais inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, cujos fatos geradores tenham ocorridos no período de 1º de janeiro de 2021 até a data da publicação da ratificação nacional deste convênio no Diário Oficial da União.

Cláusula segunda O benefício fiscal concedido por este convênio aplica-se exclusivamente aos produtores rurais que descumpriram as condicionantes contidas nos seguintes dispositivos da legislação estadual:

I - item 25 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 16 de dezembro de 1991, relativo à saída de coco seco com aplicação de crédito presumido do ICMS no valor equivalente ao imposto debitado; e

II - item 26 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245/91, relativo às saídas com milheto, soja, sorgo e outros cereais, produzidos no Estado de Alagoas, realizadas por produtores estabelecidos no estado, com aplicação de crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de cada operação tributada com os referidos produtos, em substituição à utilização de qualquer outro crédito do imposto.

§ 1º O produtor rural que recolheu o percentual previsto no inciso II do “caput”, até a entrada em vigor deste convênio, fica dispensado do pagamento do complemento do imposto e seus acréscimos legais.

§ 2º O produtor rural inadimplente com o recolhimento do percentual do imposto decorrente da carga tributária de que trata o inciso II do “caput” deve efetuar o pagamento correspondente, sem acréscimos legais, no prazo a ser fixado na legislação estadual, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias da internalização deste convênio.

Cláusula terceira A aplicação do disposto neste convênio não implicará em restituição de valores já recolhidos.

Cláusula quarta A legislação estadual disporá sobre os parâmetros, condições e limites em relação à concessão dos benefícios de que trata este convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.