O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para exclusão e inclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Excluir e incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: água mineral e chope, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram excluídos e incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de abril de 2026.
Campo Grande, 9 de abril de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO À PORTARIA/SAT 3809, de 9 de abril de 2026
| BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES. | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR (R$) | AÇÃO | - | CHOPP PILSEN DON FIORELLO - 1000ML BR | 2 | R$ 13,18 | I | 175632 | AGUA MINERAL OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS COM GAS - 300ML GF RET | 2 | R$ 10,00 | E | 175633 | AGUA MINERAL OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS SEM GAS - 300ML GF RET | 2 | R$ 10,00 | E |
Legenda Ações*
I - Inclusão R - Revisão S - Suspensão E - Exclusão A - Alteração
Legenda Tipo**
1 - PMPF - Preço Médio Ponderado Consumidor Final 3 - VRP - Operação Interestadual
2 - VRP - Valor Real Pesquisado 4 - VRP – Atacado
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