ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Publicado no DOU de 14.04.26.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 3.09.2024, e do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, bem como as manifestações recebidas no dia 13 de abril de 2026, do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, recebidas nos dias 8 e 9 de abril de 2026, respectivamente, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:  

I – o item 796 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

“

”;

II – os itens 56 e 57 ao campo referente ao Estado de Rondônia:

“

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA