LEI Nº 11.156, DE 16 DE ABRIL DE 2026
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E "ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE".
LEI Nº 11 . 1 5 6 DE 16 DE ABRIL DE 2026INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 78, DE4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA EALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIOICMS N.º 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999,CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMSÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS EINSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE SAÚDEO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 78, de 4 de julho de 2025,que prorroga até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas noConvênio ICMS n.º 01, de 2 de março de 1999.Parágrafo Único - O disposto nesta Lei observa a vedação previstano inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maiode 2017.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos de 1º de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2026.Rio de Janeiro,16 de abril de 2026RICARDO COUTO DE CASTROGovernador em exercícioProjeto de Lei nº 6913/2025Autoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 43/2025.Id: 2729685