ORDEM DE SERVIÇO Nº 146, DE 15 DE ABRIL DE 2026

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERALORDEM DE SERVIÇO Nº 146, DE 15 DE ABRIL DE 2026O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DODISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os artigos 134 e136 do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, resolve:Art. 1º O Artigo 1º da Ordem de Serviço nº 173, de 03 de junho de 2024, passa a vigorarcom a seguinte redação:"Art. 1º Atribuir responsabilidade à Unidade de Controle de Orçamento e Finanças da CasaCivil do Distrito Federal:[...]IX - Realizar a escrituração de rendimentos, decorrentes ou não de relação trabalhista, quenão transitam pela folha de pagamento, tais como diárias, ajudas de custo e auxílio-funeral,no sistema de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf),nos eventos da série R-4000.§ 1º A transmissão da DCTFWeb somente será realizada pela Unidade de Controle deOrçamento e Finanças após a Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas da Casa Civildo Distrito Federal informar, nos autos do processo da folha de pagamento, que asinformações trabalhistas, previdenciárias e tributárias dispostas no Sistema eSocialpertinentes aos servidores, estão consolidadas e validadas para envio.[...]Art. 2º Atribuir responsabilidade à Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas da CasaCivil do Distrito Federal:I - Prestar as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relativas àcontratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício,quando provenientes de relação trabalhista (mesmo sem vínculo empregatício), noSistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias,Trabalhistas e Fiscais (eSocial).II - Incluir, nos autos do processo SEI pertinente à folha de pagamento, a informaçãoque as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias dispostas no eSocialrelativas aos servidores, estão consolidadas e validadas para envio.Art. 2º Revogar o Parágrafo único, do Artigo 2º, da Ordem de Serviço nº 173, de 03 dejunho de 2024.Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO