MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 24 DE ABRIL DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362 DE 24 DE ABRIL DE 2026.Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir à cooperação fi nanceiracom a União, nos termos da Medida Provisória n° 1.349, de 7de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de AbastecimentoInterno de Combustíveis, nas condições que especifi ca, e dáoutras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais quelhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista a Medida Provisórianº 1.349, de 7 de abril de 2026, da Presidência da República, que instituiu o Regime Emergencial deAbastecimento Interno de Combustíveis, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a aderir à cooperação fi nanceiracom a União, nos termos da Medida Provisória n° 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o RegimeEmergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, observados os limites e as condições defi nidosnesta Medida Provisória.Art. 2° A autorização de que trata o art. 1º desta Medida Provisória permite que o Estadoda Paraíba, em conjunto com os demais estados e com o Distrito Federal, coopere fi nanceiramentecom a União, para partilha de custos de subvenção econômica aos importadores e distribuidores deóleo diesel de uso rodoviário, destinado ao consumo nas respectivas unidades federativas, com vistas aassegurar o abastecimento nacional de referido produto.Parágrafo único. Para fi ns do disposto no “caput” deste artigo, o Governador do Estadorequererá a adesão da Paraíba, mediante ofício dirigido ao Ministro de Estado de Minas e Energia,do qual deverá constar a expressa manifestação deste Estado, concordando :I - em oferecer contribuição, em conjunto com os demais estados e com o DistritoFederal, correspondente ao valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) por litro de óleo diesel, a qual serásomada à contribuição da União em igual valor, perfazendo o valor total de R$ 1,20 (um real e vintecentavos) por litro de óleo diesel;II - com o encargo total cabível aos estados e ao Distrito Federal, limitado a R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), distribuído com base na média do padrão histórico de consumoproporcional de óleo diesel nas respectivas unidades federativas, nos termos estabelecidos no Anexo daMedida Provisória n° 1.349/2026, fi cando sujeito a alteração por ato conjunto do Ministro de Estado deMinas e Energia e do Ministro de Estado da Fazenda;III - que, em conformidade com o Anexo da Medida Provisória n° 1.349/2026, o encargototal cabível à Paraíba corresponde a 0,78% (setenta e oito centésimos por cento) da contribuiçãoconjunta dos estados e do Distrito Federal, nos termos do inciso II deste parágrafo, perfazendo o limitede R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais);IV - com a retenção, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal –FPE – e/ou em outras transferências legais da União ao Estado, e o repasse à União do montante correspondenteao valor da contribuição para a subvenção econômica deste Estado, conforme o disposto noinciso III deste parágrafo;V - que, na hipótese de não retenção do valor integral da contribuição, nos termos incisoIV deste parágrafo, o valor da diferença não retida será exigível e recolhido nos repasses da cota de FPEe/ou de outras transferências legais da União ao Estado, subsequentes, até a retenção integral do valor;VI - em se submeter às regras previstas na Medida Provisória n° 1.349/2026, no quecouberem, e ao seu regulamento, inclusive quanto ao prazo da concessão da subvenção econômicaprevisto no art. 4° da referida Medida Provisória.Art. 3° As despesas decorrentes do oferecimento da contribuição do Estado da Paraíbapara a subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória possuem caráter temporário ediscricionário, fi cando o Poder Executivo Estadual autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento,Orçamento e Gestão, a promover os ajustes orçamentários, fi nanceiros e contábeis, cabíveisà respectiva execução.Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 deabril de 2026; 138º da Proclamação da República.