PORTARIA ECONOMIA Nº 105, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Institui regras de governança, coordenação e acompanhamento das ações relacionadas à implementação da Reforma Tributária no âmbito da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências.

PORTARIA ECONOMIA Nº 105, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Institui regras de governança, coordenação eacompanhamento das ações relacionadas à implementação da Reforma Tributária noâmbito da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,com fundamento no art. 98, IV, do Decreto nº 10.516, de 31 de julho de 2024, eem atenção ao Processo n.º 202600004039996, resolve: Art. 1º  Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria deEstado da Economia - ECONOMIA, regras de governança, coordenação eacompanhamento das ações, projetos, estudos e adequações institucionais, normativas,operacionais e administrativas relacionadas à implementação da ReformaTributária do Consumo. Art. 2º  As ações relativas à Reforma Tributária serãoorganizadas, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a partir de processocentral, de caráter estratégico e transversal, no âmbito do Gabinete daSecretária de Estado da Economia, com a finalidade de centralizar, coordenar eacompanhar as providências adotadas pelas unidades administrativas da pasta,sem prejuízo da coordenação técnica exercida pela Superintendência de PolíticaTributária - SPT, na forma do art. 4º.Parágrafo único.  O processo central referido no caputservirá como repositório dos informes de andamento, despachos de conclusão econsolidação das entregas realizadas pelas unidades responsáveis. Art. 3º  As providências relacionadas à ReformaTributária serão operacionalizadas no SEI, por meio de processos específicos,vinculados ao processo central, correspondentes às Notas Orientativas emitidasno âmbito do Guia de Assessoramento às Modificações da Reforma Tributária, bemcomo a outras demandas institucionais relacionadas à implementação da ReformaTributária do Consumo.§ 1º  Cada processo específico deverá conter, nomínimo:I - a demanda formal à unidade competente;II - os estudos, análises, minutas, providências eprodutos elaborados; eIII - a manifestação conclusiva da área responsável.§ 2º Concluídas as providências, os processosespecíficos deverão ser formalmente relacionados ao processo central, para finsde acompanhamento, consolidação e registro de conclusão. Art. 4º  Fica delegada à Superintendência de PolíticaTributária - SPT, vinculada à Subsecretaria da Receita Estadual, a coordenaçãotécnica, no âmbito da ECONOMIA, dos assuntos relacionados à Reforma Tributáriado Consumo.§ 1º  Compete à SPT:I - promover a articulação entre as áreas técnicasenvolvidas;II - acompanhar o cumprimento das Notas Orientativas edos prazos estabelecidos;III - consolidar as entregas constantes dos processosespecíficos no processo central;IV - propor ajustes, encaminhamentos e medidasnecessárias à adequada implementação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023,e da legislação complementar correlata;V - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento esubmetê-los à apreciação da Secretária de Estado da Economia.§ 2º  A atuação da SPT, na forma deste artigo, nãoafasta as competências regimentais das demais unidades administrativas daSecretaria. Art. 5º  As unidades administrativas da ECONOMIAdeverão, no âmbito de suas respectivas competências:I - proceder à análise detalhada dos processosespecíficos que lhes forem encaminhados;II - avaliar a pertinência, a viabilidade e osimpactos das orientações recebidas ou das propostas apresentadas;III - elaborar manifestação técnica conclusiva,devidamente fundamentada, com sugestão de adoção, adaptação ou nãoimplementação das medidas analisadas;IV - priorizar as demandas relacionadas à ReformaTributária, considerando seu caráter estratégico, transversal e sensível aocumprimento de prazos legais e institucionais;<span...

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