PORTARIA Nº 44, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho destinado à discussão e proposição de medidas para a adequação da legislação estadual às diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 225/2026, com vistas à modernização da atuação fiscal, altera a Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026 que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e dá outras providências.

PORTARIA Nº 44, DE 11 DE MAIO DE 2026. InstituiGrupo de Trabalho destinado à discussão e proposição de medidas para aadequação da legislação estadual às diretrizes estabelecidas pela LeiComplementar nº 225/2026, com vistas à modernização da atuação fiscal, altera aPortaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026 que credencia empresas sediadas nesteEstado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nasoperações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e dáoutras providências. O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, IIda Constituição Estadual, e considerando, ainda, as informações constantes dosprocessos nº 2026-Z363K, 2026-33VKC e 2026-ZJNB1; RESOLVE: Art.1º  Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado à discussão e proposição delegislação para modernizar a atuação do fisco, o fortalecimento dorelacionamento com o contribuinte e a simplificação de procedimentos.§1º  O Grupo de Trabalho a que se refere o caput deste artigo serácomposto pelos servidores abaixo relacionados:I -Representantes da GEFIS:a)  AugustoBarbosa Gonçalves Dibai;b)  DanielBaldasso Robbi;c)  AnaLaura Fonseca de Andrade; II- Representantes da GETRI:a)  RobertoJeovani Marchon Leão;b)  MarcosFreitas Gueiros;c)  LauroRibas Vianna Filho; III- Representantes da GEINF:a)  DelsonIglesias do Rego Junior;b)  LígiaMaria de Aguiar Hoffman; IV- Representante da GEARE:a)  NicholasAmaro Miranda; V -Representante da GEARC:a)  RicardoZanetti London. §2º  A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Auditor Fiscal da ReceitaEstadual Lauro Ribas Vianna Filho, que será substituído pelo Auditor Fiscal daReceita Estadual Roberto Jeovani Marchon Leão em suas ausências ou em seusimpedimentos. Art.2º  Os membros do Grupo de Trabalho reunir-se-ão de acordo com o calendário aser divulgado pelo seu Coordenador, devendo ser disponibilizados pelas suasrespectivas chefias e atender ao calendário e às diretrizes estabelecidas.ParágrafoÚnico.  O Grupo de Trabalho poderá, quando julgar necessário, requisitara participação de servidores que possam colaborar com os trabalhos, na funçãode apoio técnico, de acordo com a necessidade verificada em cada estudo. Art.3º  Fica estabelecido como prazo para a conclusão dos trabalhos a data de 31 dedezembro de 2026, admitidas prorrogações caso necessário. Art.4º  A Portaria nº 80-R, de 08 de novembro de 2021, fica acrescida do art. 1º-A,passando a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º-A  Os índices abaixo relacionados, utilizados na aplicação da fórmula de quetrata o art. 1º do Decreto nº 128-R, de 31 de maio de 2000, serão os seguintes:I- r = coeficiente relativo ao valor residual do veículo, após 5 anos, igual a0,4;II- f = custo financeiro do gasto realizado na compra de um veículo novo, igual a2,248;III- m = coeficiente relativo às despesas de manutenção, igual a 0,25;IV- s = coeficiente relativo ao valor das despesas com seguros, igual a 0,2........................................................................................................................................."(NR) Art.5º  O Anexo Único da Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026, passa a vigorarcom as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra estaPortaria. Art.6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzirefeitos, em relação ao art. 5º, em 1º de junho de 2026. Vitória,11 de maio de 2026. BENÍCIOSUZANA COSTASecretáriode Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 44-R, DE 11 DE MAIO DE2026."ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 040-R, DE 30 DE ABRILDE 2026.Empresas credenciadas como substitutos tributários nasaquisições internas e interestaduais(conforme o art. 1º) <table class="tablepoct" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="0" style="width:139.75pt;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="46%" valign="top" style="width:46.36%;border:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Razão Social </td> <td width="18%" valign="top" style="width:18.72%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Inscrição </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.5%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Prazo de vigência </td> <td width="18%" valign="top" style="width:18.44%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Processo nº </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="46%" valign="top" style="width:46.36%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="18%" valign="top" style="width:18.72%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.44%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="46%" nowrap="" valign="top" style="width:46.36%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Beneva Companhia de Marcas S/A </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.72%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 082.755.21-3 </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 1º/06/2026 a 31/05/2028 </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.44%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 2026-QZTN5 </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="46%" nowrap="" valign="top" style="width:46.36%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.72%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.44%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="46%" nowrap="" valign="top" style="width:46.36%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Cellera Farmacêutica S.A. </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.72%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 084.245.71-9 </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 1º/06/2026 a 31/05/2028 </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.44%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 2026-1HV6J </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="46%" nowrap="" valign="top" style="width:46.36%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.72%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ... </td> <td width="18%" nowrap="" valign="top" style="width:18.44%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> <p...

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