RESOLUÇÃO SEFA Nº 361, DE 07 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO SEFA Nº 361/2026Estabelece os critérios, limites e condições para asaquisições de créditos próprios habilitados na “ContaInvestimento” do Sistema de Controle da Transferência eUtilização de Créditos Acumulados - SISCRED, de quetratam a Lei nº 22.926, de 15 de dezembro de 2025, e oDecreto nº 13.209, de 7 de abril de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício dasatribuições conferidas pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado doParaná, em atenção ao disposto na Lei nº 22.926, de 15 de dezembro de 2025, eno Decreto nº 13.209, de 7 de abril de 2026, bem como o contido no protocolonº 25.784.389-0;RESOLVE:Art. 1º - As empresas instaladas no território paranaense, que tiveremcréditos acumulados próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferênciae Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, conforme hipóteses previstasnos incisos I e II do caput do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, poderão protocolizar solicitaçãopara venda desses créditos, desde que atendidos os requisitos legais, e desde quetenham realizado exportações para os Estados Unidos da América no período de1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, observados os limites definidos no Art.4º desta Resolução.Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Resolução, o montante dasexportações e o faturamento total serão apurados segundo os valores registradosem notas fiscais eletrônicas emitidas por todos os estabelecimentos da empresalocalizados neste Estado.Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$ 105.000.000,00 (cento e cincomilhões de reais) como limite financeiro global destinado às aquisições deempresas que se enquadrarem nos critérios e condições previstos nesta Resolução,com a observância ao disposto no Decreto nº 13.209, de 7 de abril de 2026.§ 1º O pagamento das aquisições de que trata esta Resolução será realizadoem moeda corrente, após despacho concessivo firmado pelo Secretário de Estadoda Fazenda.§ 2º O pagamento de que trata o § 1º deste artigo será efetuado pelo NúcleoFazendário Setorial da Secretaria da Fazenda, no prazo de até 120 (cento e vinte)dias, em conta corrente do Banco do Brasil S.A., de titularidade do credor, nostermos do Decreto nº 4.505/2016 e da Resolução SEFA nº 827/2021;§3º O referido pagamento deverá observar que a execução orçamentaria,financeira e patrimonial se dará por meio da AGE/SEFA;§ 4º O controle do montante global de recursos, bem como o parecer técnicoque subsidiará a autorização de pagamento dos valores por despacho secretarial,serão realizados pela Coordenação de Fiscalização da Receita Estadual.Art. 3º A solicitação deverá ser protocolada até o dia 25 de maio de 2026, emobservância ao prazo de vigência previsto no parágrafo único do art. 8º da Leinº 22.926, de 15 de dezembro de 2025, e o número do protocolo deverá serinformado no endereço eletrônico [email protected]ágrafo único. A solicitação deverá estar acompanhada de documentaçãocomprobatória de que a empresa foi impactada pelo aumento tarifário promovidopelo Governo dos Estados Unidos da América.Art. 4º Para fins da definição do valor efetivo que será adquirido de cada empresa,serão adotados os procedimentos a seguir:I - após o fim do prazo de que trata o Art. 3º desta Resolução, será apurado ovalor total passível de aquisição, que será a soma dos valores solicitados que seenquadrem nas condições estabelecidas no Art. 1º desta Resolução;II - caso o valor total passível de aquisição apurado nos termos do inciso Ideste artigo seja superior ao limite global estabelecido no caput do Art. 2º destaResolução, será aplicado redutor, de tal forma que:a. seja atribuído a cada empresa valor proporcional à razão entre o percentualde suas exportações para os Estados Unidos no faturamento total e a soma dospercentuais correspondentes de todas as empresas habilitadas, em relação aoperíodo de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, limitado ao valor passívelde aquisição da respectiva empresa, observado o parágrafo único do Art. 1º destaResolução;b. o valor atribuído a cada empresa nos termos da alínea “a” seja no máximo 10%do limite global, nos casos em que este seja atingido;c. na eventualidade do limite global não ser atingido, o montante remanescente serádistribuído entre as empresas habilitadas de forma proporcional aos percentuais deque trata a alínea “a”, considerando, para tanto, o saldo ainda não atendido de cadaempresa, observado o respectivo valor passível de aquisição.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.57615/2026Curitiba, 7 de maio de 2026Norberto Anacleto OrtigaraSecretário de Estado da Fazenda...