LEI Nº 13.357, DE 13 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, estende a vigência de tratamento previsto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
<p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">LEINº 13.357, DE 13 DE MAIO DE 2026.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">Autor:Poder Executivo</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="margin-left:114.2pt;text-align:justify"><b><span style="background:white">Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperaçãofinanceira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abrilde 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno deCombustíveis, nas condições que especifica, estende a vigência de tratamentoprevisto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.</span></b></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO</span></b><span style="background:white">, tendo em vista o que dispõe o art. 42 daConstituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>1º</b> Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso autorizado a aderir àcooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Internode Combustíveis, respeitados os limites e as condições definidos nesta Lei.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>2º</b> A autorização ora concedida permite que o Estado de Mato Grosso, em conjuntocom os demais Estados e com o Distrito Federal, coopere financeiramente com aUnião, para partilha de custos de subvenção econômica aos importadores edistribuidores de óleo diesel de uso rodoviário, destinado ao consumo nos respectivosterritórios, com vistas a assegurar o abastecimento nacional de referidoproduto.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:50.75pt"><b><span style="background:white">Parágrafo</span></b><span style="background:white"> <b>único</b> Para fins do disposto no <i>caput</i> deste artigo, o Governador do Estadofica autorizado a requerer a adesão de Mato Grosso, mediante ofício dirigido aoMinistro de Estado de Minas e Energia, do qual deverá constar a expressamanifestação deste Estado, concordando:</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:57.1pt"><span style="background:white">I - em oferecer contribuição em conjunto com os demaisEstados e com o Distrito Federal correspondente ao valor de R$ 0,60 (sessentacentavos de real) por litro de óleo diesel, a qual será somada à contribuiçãoda União no mesmo valor, perfazendo o valor total de R$ 1,20 (um real e vintecentavos) por litro de óleo diesel;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:57.1pt"><span style="background:white">II - com o encargo total cabível aos Estados e aoDistrito Federal, limitado a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais),distribuídos com base na média do padrão histórico de consumo proporcional deóleo diesel, nos respectivos territórios, nos termos estabelecidos no Anexo daMedida Provisória nº 1.349/2026, ficando sujeito a alteração por ato conjuntodo Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro de Estado da Fazenda;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:57.1pt"><span style="background:white">III - que, em conformidade com o Anexo da MedidaProvisória nº 1.349/2026, o encargo total cabível a Mato Grosso corresponde a <a name="__DdeLink__117_2173831300">6,12% </a>(seis inteiros e doze centésimos porcento) da contribuição conjunta dos Estados e do Distrito Federal, perfazendo olimite de R$ 122.400.000,00 (cento e vinte e dois milhões e quatrocentos milreais);</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:57.1pt"><span style="background:white">IV - com a retenção, no Fundo de Participação dosEstados e do Distrito Federal - FPE e/ou em outras transferências legais daUnião ao Estado, correspondente ao valor da contribuição deste Estado, conformeo disposto no inciso III deste parágrafo, bem como com o respectivo repasse àUnião, na forma estabelecida em regulamento;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:57.1pt"><span style="background:white">V - que, na hipótese de não retenção do valor integralda contribuição, nos termos do inciso IV deste parágrafo, o valor da diferençanão retida será exigível e recolhido nos repasses da cota de FPE e/ou de outrastransferências legais da União ao Estado, subsequentes, até a retenção integraldo valor;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:57.1pt"><span style="background:white">VI - em se submeter às regras previstas na MedidaProvisória nº 1.349/2026 e no seu regulamento, inclusive quanto à possibilidadede efetuar opção de pagamento direto à União do valor da contribuição devidapor este Estado, bem como ao prazo previsto no art. 4º da referida MedidaProvisória.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>3º</b> As despesas decorrentes do oferecimento da contribuição do Estado de MatoGrosso para a subvenção econômica de que trata a Medida Provisória nº1.349/2026 têm natureza discricionária, ficando o Poder Executivo autorizado apromover os ajustes orçamentários, financeiros e contábeis, necessários àrespectiva execução.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>4º</b> Fica assegurada a aplicação do disposto no <i>caput</i> dos arts. 1º a 3ºdesta Lei, na hipótese em que a Medida Provisória nº 1.349/2026 for convertidaem lei.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:50.75pt"><span style="background:white">§ <b>1º</b> O disposto no <i>caput</i> deste artigotambém se aplica quando a lei resultante da Medida Provisória nº 1.349/2026apresentar texto diverso do originalmente consignado no referido Ato presidencial,desde que respeitadas as condições originalmente definidas, ressalvada ahipótese de redução do valor total do encargo atribuído aos Estados e aoDistrito Federal.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:50.75pt"><span style="background:white">§ <b>2º</b> A falta de aprovação da Medida Provisórianº 1.349/2026, ou a sua aprovação com incremento do encargo cabível a MatoGrosso ou, ainda, com exclusão de qualquer outra condição definida no referidoAto Presidencial impedirá que este Estado continue cooperando financeiramentecom a União, cessada a autorização para retenção do respectivo valor.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>5º</b> Fica estendida, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do disposto noparágrafo único do art. 7º-A-1 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>6º</b> Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a7 de abril de 2026.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>7º</b> Revogam-se as disposições em contrário.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white">Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de2026, 205º da Independência e 138º da República.</span></p><p class="tablepocp"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><b><span style="background:white">OTAVIANO PIVETTA</span></b></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><i><span style="background:white">Governador do Estado</span></i></p><style>@font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: "Noto Sans"; } @font-face { font-family: Carlito; } @font-face { font-family: "Noto Sans SC Regular"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 13pt; font-family: "Footlight MT Light", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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