LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
(DOE 24-12-2008)
Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Com as alterações das Leis 16.029, de 03-12-2015 (DOE 04-12-2015); 16.498, de 18-07-2017 (DOE 19-07-2017); 17.267, de 09-07-2020 (DOE 10-07-2020); 17.293, de 15-10-2020 (DOE 16-10-2020); 17.473, de 16-12-2021 (DOE 17-12-2021); 17.623, de 07-02-2023 ; e 18.386??, de 23-12-2025; (DOE 26-12-2025?)?