LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
SEÇÃO VI - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SEÇÃO VI
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 10 - O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo.
Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas 'b' e 'c' do artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil.
Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador.