LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
SEÇÃO X - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS
NOTA - V. RESOLUÇÃO SFP-58/20, de 17-07-2020 (DOE 18-07-2020). Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, como medida de caráter emergencial e temporário diante da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para recolhimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei 17.293, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020)
Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.
Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 16.498, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação)
Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.
Artigo 28 - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
§ 1º - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.
§ 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 3º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês.
§ 4º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo.
§ 5º - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades.
Artigo 29 - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.