LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Artigo 1º - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Artigo 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei.

Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Artigo 4º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, os ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, inclusive biometano, observado, quando o caso, o disposto no § 1º do artigo 13 do corpo permanente desta lei. (Artigo acrescentado pela Lei 18.065, de 18-12-2024, DOE 19-12-2024; Em vigor em 1º de janeiro de 2025)

NOTA - V. PORTARIA SRE-94/24, de 24-12-2024 (DOE 26-12-2024; Retificação DOE 30-12-2024). Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.?

Artigo 5º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, os veículos automotores a que se refere o inciso III do artigo 9º do corpo permanente desta lei, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes disposições: (Artigo acrescentado pela Lei 18.065, de 18-12-2024, DOE 19-12-2024; Em vigor em 1º de janeiro de 2025?)

I - o valor a que se refere o 'caput" deste artigo:

a) será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

b) deverá incluir os tributos incidentes, se for o caso, além do valor da pintura e de outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente;

II - tratando-se de veículo híbrido, o motor elétrico deverá atender as especificações indicadas em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;

III - o § 1º do artigo 13 do corpo permanente desta lei aplica-se, no que couber, à isenção de que trata o 'caput" deste artigo.

NOTA - V. PORTARIA SRE-94/24, de 24-12-2024 (DOE 26-12-2024; Retificação DOE 30-12-2024). Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.?

Parágrafo único - A alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativa aos veículos mencionados no 'caput" deste artigo, será de, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo:

1 - 1% (um por cento), no exercício de 2027;

2 - 2% (dois por cento), no exercício de 2028;

3 - 3% (três por cento), no exercício de 2029;

4 - 4% (quatro por cento), a partir do exercício de 2030.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008.

JOSÉ SERRA

Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008