LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989
LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989
LEI 6.374, de 01-03-1989
(DOE 02-03-1989)
(Atualizada até a Lei 17.784?, de 02-10-2023?)
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: