DECRETO Nº 46.655, DE 01 DE ABRIL DE 2002

DECRETO Nº 46.655 de 1º de Abril de 2002

(DOE 02-04-2002)

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

Com as alterações dos Decretos 49.015, de 06-10-2004 (DOE 07-10-2004); 55.002, de 09-11-2009 (DOE 10-11-2009); 56.588, de 24-12-2010 (DOE 25-12-2010); e 56.693, de 27-01-2011 (DOE 28-01-2011).

NOTA - V. COMUNICADO CAT-09/17, de 19-04-2017 (DOE 20-04-2017). Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, anexo a este decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda

Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura

Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente

Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de abril de 2002.

REGULAMENTO DO ITCMD

(Aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002)

NOTA - Vide:  Quadro de Resoluções Conjuntas SF junto à Lei 10.705;
                    Portaria CAT-05/07. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos;
                    Portaria CAT-15/03. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos;
                    Comunicado CAT-42/03. Sobre a não-obrigatoriedade da entrega da declaração anual de que trata o artigo 25.