DECRETO Nº 46.655, DE 01 DE ABRIL DE 2002

CAPÍTULO VIII - Das Alíquotas

CAPÍTULO VIII
Das Alíquotas

Artigo 29 - A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para base de cálculo (Lei 10.705/00, art. 16, na redação da Lei 10.992/ 01).


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