DECRETO Nº 46.655, DE 01 DE ABRIL DE 2002

CAPÍTULO XI
Da Restituição do Imposto

Artigo 37 - O imposto será restituído quando pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.