DECRETO Nº 46.655, DE 01 DE ABRIL DE 2002

CAPÍTULO XIII
Da Administração Tributária

NOTA - V. Portaria CAT-89/20, de 26-10-2020 (DOE 27-10-2020). Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Artigo 42 - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados no Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata este regulamento (Lei 10.705/00, art. 28).

Artigo 43 - Cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições, das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção (Lei 10.705/00, art. 29).

Artigo 44 - A Fazenda do Estado também será ouvida no processo de liquidação de sociedades, motivada por falecimento de sócio (Lei 10.705/00, art. 30).

Artigo 45 - A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênios com a Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e outros órgãos, visando prevenir omissões ou outras infrações vinculadas ao ITCMD.

Artigo 46 - A precatória proveniente de outros Estado ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido (Lei 10.705/00, art. 31).

Artigo 47 - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária relativa a este imposto observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (artigo 31-A da Lei 10.705/00, acrescentado pela Lei 10.992/01).