Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 27, de 20 de maio de 2026
Retificação
Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 27, de 20 de maio de 2026 Publicado(a) no DOU de 22/05/2026, seção 1, página 46 Multivigente Vigente Original Relacional Retificação ADE Nº 27, de 20 DE MAIO de 2026, publicado no DOU número 94 de quinta-feira de 21/05/2026, Seção 1, página 64. Onde se lê: "art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023" Leia- |