O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso II, do Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 16.750, de 24 de março de 2026,
R E S O L V E:
Art. 1º O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, constante do Anexo I da Resolução/SEFAZ nº 3.412, de 21 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 4º .....................................:
....................................................
III - ...........................................:
a) .............................................:
....................................................
2. Unidade de Estudos Econômicos e Tributários (UEET);
....................................................
7-A. Unidade de Inteligência Fiscal (UNIF);
....................................................
14. .............................................:
....................................................
14.4. Unidade de Auditoria e Fiscalização do ICMS (UAFI-COFICS);
...........................................” (NR)
“Art. 19. ....................................:
....................................................
III - a realização de estudos e de pesquisas econômicas e tributárias, destinados à:
a) elaboração de modelos e metodologias de previsão e projeções de receita; e
b) tomada de providências, para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Estado;
....................................................
VIII-A - a realização de operações de ações fiscais externas, inclusive integradas com órgãos estaduais e federais, visando:
a) ao combate à sonegação ou à fraude fiscal;
b) à cooperação técnica para o intercâmbio de informações com outras unidades de inteligência fiscal integrantes no Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), instituído pelo Protocolo ICMS nº 66/09, de 3 de julho de 2009, ou seus sucedâneos;
....................................................
XVIII - a formulação e a execução de políticas relativas à Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) da Administração Tributária, bem como a aprovação do respectivo planejamento estratégico;
.........................................” (NR)
“Subseção II
Da Unidade de Estudos Econômicos e Tributários ” (NR)
Art. 21. À Unidade de Estudos Econômicos e Tributários (UEET), subordinada diretamente à Superintendência de Administração Tributária, compete: I - realizar estudos e pesquisas econômicas e tributárias, destinados à:
a) elaboração de modelos e metodologias de previsão e projeções de receita; e
b) tomada de providências, para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Estado;
....................................................
VIII - conservar as bases e memórias de cálculo de todas as projeções, estudos e relatórios elaborados pela Unidade;
.........................................” (NR)
“Subseção VIII
Da Unidade de Inteligência Fiscal ” (NR)
“Art. 26-A. À Unidade de Inteligência Fiscal (UNIF), subordinada diretamente à Superintendência de Administração Tributária, compete:
I - planejar e desempenhar ações de inteligência fiscal, de forma exclusiva;
II - detectar e combater a fraude fiscal estruturada, com o apoio das coordenadorias de fiscalização;
III - prospectar informações a fim de subsidiar a SAT no atendimento aos órgãos responsáveis pela persecução penal no combate aos crimes contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro e de outros correlatos;
IV - pesquisar mecanismos de evasão fiscal, a estimativa do seu volume e a sistematização da metodologia de controle;
V - sugerir ações fiscais específicas à Unidade de Planejamento Fiscal da CPLANF;
VI - participar de operações integradas com órgãos estaduais e federais visando ao combate à sonegação fiscal;
VII - realizar operações externas com foco em contribuintes com suspeita de sonegação ou de fraude fiscal;
VIII - cooperar tecnicamente e colaborar para o intercâmbio de informações com outras unidades de inteligência fiscal integrantes no Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), instituído pelo Protocolo ICMS nº 66/09, de 3 de julho de 2009, ou seus sucedâneos.” (NR)
“Art. 29 ....................................:
...................................................
XXIV - executar projetos de TIC relativos à Administração Tributária;
XXV - estruturar, consolidar e operacionalizar as práticas e os mecanismos técnico-operacionais de governança de TIC, incluindo a gestão de riscos e o monitoramento do cumprimento da Política de Segurança da Informação (PSI), em alinhamento com as diretrizes e deliberações do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), sem constituir instância colegiada ou deliberativa;
XXVI - desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Superintendente de Administração Tributária.
§ 1º ..........................................
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II - ...........................................:
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d) elaborar, implementar e executar a política de segurança da informação, garantindo o sigilo fiscal e a proteção aos dados;
..................................................
h) avaliar as necessidades de capacidade de processamento, armazenamento e rede da organização, prevendo o crescimento futuro e dimensionando adequadamente os recursos do Data Center;
..................................................
j) auxiliar no processo de aquisição de equipamentos e serviços terceirizados especializados em infraestrutura de TIC, avaliando propostas e garantindo a conformidade com os requisitos do órgão;
...................................................
m) executar outras atividades relacionadas ao cumprimento das atribuições previstas nos incisos XIX, XX e XXV do caput deste artigo ou que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;
n) gerenciar riscos cibernéticos e tecnológicos;
o) definir padrões de segurança para infraestrutura, sistemas e serviços de TI;
p) detectar, responder e tratar incidentes de segurança da informação de 2º e 3º níveis;
q) promover a continuidade dos serviços críticos mediante gestão de (Objetivo de Tempo de Recuperação) e RPO (Objetivo de Ponto de Recuperação) e testes periódicos;
r) executar auditorias internas de segurança técnica e avaliações de vulnerabilidades;
s) conduzir campanhas de conscientização em segurança da informação (não abrangendo privacidade e LGPD);
t) supervisionar a gestão de acessos, identidade e autenticação;
III - ...........................................:
..................................................
i) apoiar e monitorar a execução dos contratos de desenvolvimento, manutenção e sustentação de TIC;
j) executar outras atividades relacionadas ao cumprimento das atribuições previstas no inciso XXV do caput deste artigo ou que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;
..................................................
X - ...........................................:
a) realizar a gestão e a operacionalização dos documentos fiscais eletrônicos e das declarações eletrônicas tributárias;
b) definir, coordenar, acompanhar e gerir as atividades relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos e às declarações eletrônicas tributárias, para que seus arquivos e dados possam ser |