RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013, DE 13 DE MAIO DE 2026
Prorroga o benefício previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS, relativo à concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2026-GABIN, DE 13DE MAIO DE 2026Prorroga o benefício previsto no incisoI do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS,relativo à concessão de créditopresumido do ICMS nas operaçõescom óleo diesel marítimo a ser consumidopelo sistema de transporte deferry-boat.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício,no uso de suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no Convênio ICMS nº 30, de 14 deabril de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder créditopresumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transportede ferry-boat;Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011,permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizeo Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessóriasrelativas aos tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, 28 dejunho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando quea incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizadapor resolução administrativa;R E S O L V E:Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2026 o benefícioprevisto no inciso I do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS, relativoà concessão de crédito presumido do ICMS nas operações comóleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte deferry-boat.Art. 2º Esta Resolução entra...