DECRETO Nº 37.254, DE 01 DE ABRIL DE 2026 - Republicação

DECRETO Nº37.254, de 01 de abril de 2026.ALTERA O DECRETO Nº36.952, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DECRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DEVOZ E DADOS QUE DESTINEM RECURSOS À APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA,NOS TERMOS DA LEI Nº15.494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDOa necessidade de atualizar as condições de apropriação do crédito presumido concedido às empresas beneficiárias, nos termos do Decreto 36.952,de 21 de novembro de 2025, DECRETA:Art. 1.º O Decreto n.º 36.952, de 21 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:I – o art. 1.º com nova redação do caput do § 1.º, do § 2.º e acréscimo do § 3.º:“Art. 1.º (...)(...)§ 1.º Para os efeitos deste Decreto, será considerado investimento em infraestrutura a execução de projetos de implantação, operação e manutençãode infraestrutura de comunicação de voz e de dados em localidades do território do Estado do Ceará, definidas no Anexo Único deste Decreto, comtecnologia 5G, ou de outra tecnologia de voz e dados com padrão equivalente ou superior à performance do 4G/5G, direcionada ao desenvolvimentoe aperfeiçoamento das seguintes áreas:(...)§ 2.º As especificidades dos projetos de que trata o § 1.º serão as definidas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.§ 3.º O crédito presumido de que trata este Decreto aplica-se, exclusivamente, com o fim de destinação de recursos à aplicação em infraestrutura,mantendo-se os demais créditos relativos às operações de serviços de comunicação de voz e dados, na forma da legislação vigente.” (NR)II – o art. 2.º com nova redação do caput:“Art. 2.º O crédito presumido do ICMS deverá ser concedido à empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados selecionada, na formados arts. 8.º e 9.º deste Decreto.” (NR)III – o art. 4.º com nova redação do § 2.º e do § 4.º:“Art. 4.º (...)(...)§ 2.º A apropriação do crédito presumido de que trata o caput deste artigo observará as seguintes condições:I – nos projetos que envolvam a expansão da infraestrutura de rede móvel em localidades do interior do Estado do Ceará definidas no Anexo Único,o crédito presumido corresponderá a valor fixo por Estação Rádio Base – ERB instalada e em efetivo funcionamento, conforme parâmetros e valoresdefinidos no respectivo Convênio;II – nos projetos que envolvam a prestação de serviços e/ou a disponibilização de equipamentos, o valor do crédito presumido será apurado combase nos investimentos efetivamente realizados e nos serviços prestados no território cearense, nos termos e limites estabelecidos no Convênio;III – a apropriação do crédito presumido ocorrerá de forma proporcional à realização dos investimentos e à efetiva disponibilização do serviço ou entradaem operação dos equipamentos, até a total utilização do valor concedido, no prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável até 31 de dezembro de 2032;IV – o crédito presumido deverá ser escriturado no Registro E110 (Apuração do ICMS – Operações Próprias), campo 08 (Valor Total de Ajustes aCrédito), utilizando-se o código de ajuste da apuração CE020032 – Crédito presumido do ICMS, no Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo daApuração do ICMS), ambos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI;V – a utilização do crédito presumido fica condicionada à disponibilização do serviço em cada localidade, nas condições de qualidade exigidaspelaANATEL, ou da entrega do equipamento em condições de entrada em operação, conforme o caso, atendidos os requisitos técnicos e legais parasua utilização, devendo a empresa comunicar a situação à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) ou a SEINFRA, a qual após proceder à vistoria técnica,análise do valor dos investimentos e verificação da especificação técnica e compatibilidade dos equipamentos instalados, deverá expedir Declaraçãode Aptidão ao Uso do Crédito Presumido, atestando o seu efetivo funcionamento.(...)§ 4.º A empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados deverá encaminhar à Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos– CEMAS, da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cópia da Declaração de Aptidão ao Uso do Crédito Presumido de que trata o inciso IV do §2.º deste artigo, para fins de acompanhamento e monitoramento da utilização do crédito presumido, ficando autorizada a utilizar o crédito pleiteadocaso não haja manifestação da SEFAZ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do pedido de prestação de contas ou da documentaçãoexigida, hipótese em que eventual indeferimento posterior implicará a obrigatoriedade de estorno ou ajuste do crédito utilizado, nos termosda legislação tributária vigente.”(NR)IV – o art. 8.º com nova redação do caput do artigo, dos incisos V, VI e VII e dos §§ 1.º, 2.º e 3.º:“Art. 8.º A empresa de comunicação, para fazer jus ao tratamento tributário de que trata este Decreto, deverá formalizar, junto à SEINFRA ou àSEFAZ, conforme o caso, pedido de credenciamento contendo o projeto de implantação, operação e manutenção de infraestrutura de comunicação,direcionado ao aperfeiçoamento das áreas da administração tributária, saúde, educação e ensino públicos e inclusão digital, social e econômica decomunidades remanescentes de quilombos e de povos indígenas, especialmente daquelas localizadas em áreas rurais ou de difícil acesso, em que:(...)V – relativamente ao projeto destinado ao aperfeiçoamento da área da administração tributária, apresente detalhamento da estimativa dos investimentosa serem aplicados, bem como de todos os itens necessários à sua análise e aprovação, especialmente a tecnologia adotada, a arquitetura darede de telecomunicações, plantas e mapas, onde fiquem demonstrados os compromissos de abrangência e cobertura e o respectivo cronograma deimplantação, podendo conter inclusive o fornecimento dos seguintes itens:VI – atenda as localidades listadas no Anexo Único;VII – comprove a geração de, no mínimo, 3000 (três mil) empregos diretos vinculados aos seus estabelecimentos situados no Estado do Ceará;(...)§ 1.º A avaliação e a aprovação dos projetos apresentados serão realizadas pelos órgãos estaduais que subscreverem o Convênio de que trata o art. 9.º,devendo a Secretaria da Fazenda – SEFAZ, no âmbito de suas competências, manifestar-se quanto à análise inicial dos projetos no prazo estimadode até 30 (trinta) dias, contado do protocolo da documentação completa.§ 2.º Ao final do prazo de implementação do empreendimento de que trata este Decreto, os equipamentos e softwares a estes relacionados de quetrata no inciso V deste artigo serão incorporados ao patrimônio do Estado do Ceará, observadas as fases de implementação do projeto, e ressalvadasas infraestruturas das Estações Rádio Base – ERB instaladas e em efetivo funcionamento, que permanecerão sob a propriedade da empresa.§ 3.º O ICMS incidente sobre a incorporação dos bens de que trata o § 2.º deste artigo fica diferido, na forma do item 33.2 do Anexo III do Decreton.º 33.327, de 2019.(...)”(NR)Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de abril de 2026.Elmano de Freitas da CostaGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁLiana Maria Machado de SouzaSECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITARepublicado por incorreção.ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº37.254/2026Nº CIDADE CÓDIGO ID NOME DA LOCALIDADE LATITUDE LONGITUDE POPULAÇÃO1 Abaiara-CE ABY0003 Sítio Triângulo, Abaiara-CE -7.409187 -38.966459 1.3322 Acarape-CE ACP0006 Zona Rural -4.225175414 -38.70489369 5003 Acaraú-CE AAU0003 Juritianha, Acaraú-CE -2.89897 -40.004163 4.4314 Acaraú-CE AAU0008.1 Vilarejo, Acaraú-CE -2.826852 -40.237376 3.2875 Acopiara-CE ACR0004 São Paulinho, Acopiara-CE -6.174025 -39.662749 1.1456 Acopiara-CE ACR0005 Santa Felícia, Acopiara-CE -6.086387 -39.217945 1.0757 Aiuaba-CE AIB0002 São Nicolau, Aiuaba-CE -6.68181 -40.082542 6458 Alcântaras-CE ACX0004 Carmelândia, Alcântaras-CE -3.594907 -40.514608 9639 Altaneira-CE ANY0004 Zona Rural -7.012948631148962 -39.76832373442697 50010 Alto Santo-CE ATO0004 Castanhão, Alto Santo-CE -5.467974 -38.40984 83411 Amontada-CE AOW0002 Campo Grande, Amontada-CE -3.084032 -39.626063 30012 Antonina do Norte-CE ANE0002 Zona Rural -6.735668672610998 -39.95588136308134 50013 Apuiarés-CE AUS0002 Vila Soares, Apuiarés-CE -3.861808 -39.344362 3.08714 Aquiraz-CE AQZ0011 Caponga da Bernada, Aquiraz-CE -4.052076 -38.364476 1.51415 Aracati-CE ACA0010.2 Tabuleiro/Cabreiro, Aracati-CE -4.629571 -37.826168 1.00116 Aracati-CE ACA0011 Cacimba Funda, Aracati-CE -4.862667 -37.45925 1.71617 Aracoiaba-CE AAB0002 Ideal, Aracoiaba-CE -4.430951 -38.672902 1.19618 Aracoiaba-CE AAB0003 Vazantes, Aracoiaba-CE -4.409889 -38.685163 1.41319 Ararendá-CE ARAE0002 Santo Antônio, Ararendá-CE -4.70871 -40.671943 1.66620 Araripe - CE ARP0003 Brejinho, Araripe - CE -7.186093 -40.023678 1.53421 Araripe-CE ARP0002 Pajeú, Araripe-CE -7.20578 -40.199597 1.57222 Aratuba-CE ATU0002 Pai João, Aratuba-CE -4.456194 -39.004556 88623 Arneiroz-CE AEZ0002 Cachoeira de Fora, Arneiroz-CE -6.193182 -40.152294 49724 Assaré-CE ASE0004 Zona Rural -6.895731 -39.704681 92525 Aurora-CE AUR0002 Ingazeiras, Aurora-CE -7.09757 -39.008741 1.41626 Baixio-CE BXO0002 Zona Rural -6.705495199507329 -38.79013682952781 50027 Banabuiú-CE BIU0003 Pedras Brancas, Banabuiú-CE -5.153052 -38.883582 59828 Barbalha-CE BBH0006 Sitio Chapada, Barbalha-CE -7.280692 -39.27526 10.593Nº CIDADE CÓDIGO ID NOME DA LOCALIDADE LATITUDE LONGITUDE POPULAÇÃO29 Barbalha-CE BBH0007 Sitio Saco ll, Barbalha-CE -7.344576 -39.406643 4.72930 Barbalha-CE BBH0008 Vila Mirim, Barbalha-CE -7.378679 -39.350535 3.72631 Barreira-CE BRK0002.1 Lagoa do Barro, Barreira-CE -4.35208 -38.553525 96532 Barro-CE BAO0003 Cuncas/Prazeres, Barro-CE -7.085339 -38.715812 1.21333 Barro-CE BAO0004 Iara, Barro-CE -7.049613 -38.782028 76134 Barroquinha-CE BQN0002 Zona Rural -3.019125949 -41.13640772 50035 Baturité-CE BTT0005 Boa Vista, Baturité-CE -4.296011 -38.857922 51136 Baturité-CE BTT0006.1 São Sebastião, Baturité-CE -4.295994 -38.827532 1.28937 Baturité-CE BTT0007 Jordão, Baturité-CE -4.351672 -38.901769 61138 Beberibe-CE BBB0004 Paripueira, Beberibe-CE -4.371866 -37.924222 1.44939 Beberibe-CE BBB0005 Juazeiro, Beberibe-CE -4.374648 -37.97295 74140 Beberibe-CE BBB0006 Prainha do Canto Verde, Beberibe-CE -4.329741 -37.939388 1.78341 Beberibe-CE BBB0008 Boa Vista, Beberibe-CE -4.263639 -38.052258 2.37342 Beberibe-CE BBB0009 Parajuru, Beberibe-CE -4.382654 -37.86119 3.22543 Beberibe-CE BBB0012 Ponta Dagua, Beberibe-CE -4.228594 -38.117669 1.52244 Beberibe-CE BBB0013 Choro Mutirão, Beberibe-CE -4.202694 -38.189845 1.89545 Beberibe-CE BBB0019.1 Boqueira de Casário, Beberibe-CE -4.591401 -38.210925 79546 Beberibe-CE BBB0020 Serra do Félix, Beberibe-CE -4.51298 -38.18096 1.47947 Bela Cruz-CE BCZ0005 Matriz, Bela Cruz-CE -3.082754 -40.345893 87048 Bela Cruz-CE BCZ0006 São Gonçalo, Bela Cruz-CE -3.058118 -40.308318 1.01149 Boa Viagem-CE BVG0008 Ibuaçu, Boa Viagem-CE -4.826303 -39.789532 54850 Boa Viagem-CE BVG0011 Guia, Boa Viagem-CE -4.912523 -39.802803 74351 Brejo Santo-CE BJS0004 Aleixo, Brejo Santo-CE -7.419057 -39.079817 1.79252 Camocim-CE CCM0007.1 Maceió, Camocim-CE -2.877704 -40.952219 36253 Campos Sales-CE CMS0004 Carmelópolis, Campos Sales-CE -6.898029 -40.152822 73054 Canindé-CE CIE0006 Caiçara, Canindé-CE -4.308229 -39.453921 85855 Canindé-CE CIE0008.1 Bonito, Canindé-CE -4.397051 -39.452941 1.05856 Canindé-CE CIE0010.1 Monte Alegre, Canindé-CE -4.446332 -39.388694 91257 Capistrano-CE CSR0002 Boqueirão, Capistrano-CE -4.498112 -38.913193 83858 Capistrano-CE CSR0003 Pesqueiro, Capistrano-CE -4.453631 -38.944776 1.63359 Caridade-CE CID0002 São Domingos, Caridade-CE -4.235375 -39.281106 1.43660 Caridade-CE CID0003 Inhuporanga, Caridade-CE -4.096016 -39.057696 3.94961 Cariré-CE CIW0002 Tapuio, Cariré-CE -4.008787 -40.447915 1.19462 Caririaçu-CE CAC0004.1 Miragem, Caririaçu-CE -7.048585 -39.362959 1.31463 Cariús-CE CYS0003 Bela Vista, Cariús-CE -6.729625 -39.522458 31164 Carnaubal-CE CUB0002 Faveira, Carnaubal-CE -4.062962 -40.96738 2.62865 Cascavel-CE CVL0005 Guanacés, Cascavel-CE -4.146104 -38.327059 2.18166 Catarina-CE CYN0002.1 São Gonçalo, Catarina-CE -6.26884 -39.927793 44367 Catunda-CE CATN0002 Zona Rural -4.647321579 -40.20011450 61468 Caucaia-CE CUC0031 Mirambé, Caucaia-CE -3.822225 -38.667725 5.30969 Caucaia-CE CUC0032 Carrapicho, Caucaia-CE -3.790925 -38.659658 7.69170 Caucaia-CE CUC0033 Porteiras, Caucaia-CE -3.734334 -38.751075 3.87871 Caucaia-CE CUC0034 Alto do Garrote, Caucaia-CE -3.699326 -38.709575 4.75972 Caucaia-CE CUC0035 Coite, Caucaia-CE -3.729319 -38.720261 12.07773 Caucaia-CE CUC0036 Mangabeira, Caucaia-CE -3.687894 -38.746889 4.05374 Caucaia-CE CUC0038 Vila São João Del Rei, Caucaia-CE -3.668742 -38.712508 2.02875 Caucaia-CE CUC0039 Pirapora, Caucaia-CE -3.637361 -38.769544 4.23376 Caucaia-CE CUC0040 Matões, Caucaia-CE -3.590328 -38.82325 3.09777 Caucaia-CE CUC0041 Planalto do Cauipe, Caucaia-CE -3.642117 -38.815197 1.82878 Caucaia-CE CUC0042 Coqueiro, Caucaia-CE -3.611173 -38.817561 1.09279 Caucaia-CE CUC0043 Monguba, Caucaia-CE -3.661361 -38.752836 65980 Caucaia-CE CUC0044 Lagoa do Barro, Caucaia-CE -3.638179 -38.745281 1.64581 Caucaia-CE CUC0045 Caraúbas, Caucaia-CE -3.709569 -38.829266 72382 Caucaia-CE CUC0046 Catuana, Caucaia-CE -3.685909 -38.912396 2.55383 Cedro-CE CED0004 Várzea da Conceição, Cedro-CE -6.477315737 -39.11385695 68484 Chaval-CE CHA0003 Carneiro, Chaval-CE -3.170611 -41.322251 82285 Choro-CE CHOO0003 Maravilha, Choro-CE -4.876885 -39.220031 34386 Chorozinho-CE CZH0003 Sitio Capoeira, Chorozinho-CE -4.330431 -38.476416 4.14287 Chorozinho-CE CZH0004 Patos dos Liberatos, Chorozinho-CE -4.288271 -38.535222 1.37288 Chorozinho-CE CZH0006 Tibaúba dos Marinheiros, Chorozinho-CE -4.358465 -38.458709 1.37189 Coreaú-CE CEA0002 Ubaúna, Coreaú-CE -3.743322 -40.689725 3.09890 Coreaú-CE CEA0003.1 Aroeiras, Coreaú-CE -3.641562 -40.623346 1.06691 Crateús-CE CTS0005 Tucuns, Crateús-CE -5.242902 -40.92082 43892 Crateús-CE CTS0006.2 Queimadas, Crateús-CE -5.232841 -40.893524 42893 Crateús-CE CTS0016.1 Santo André, Crateús-CE -5.487953 -40.861226 63494 Crato-CE CTO0017 Belmonte, Crato-CE -7.260405 -39.452032 2.67895 Croatá-CE COZ0003 Betânia, Croatá-CE -4.357622 -40.860995 2.21596 Cruz-CE CZW0002 Cavalo Bravo, Cruz-CE -2.821736 -40.41182 50097 Deputado Irapuan Pinheiro-CE DPIP0003 Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro-CE -5.90697 -39.207561 77798 Deputado Irapuan Pinheiro-CE DPIP0004 Betânia, Deputado Irapuan Pinheiro-CE -5.804947 -39.245914 1.72099 Ereré-CE ERR0002 São João, Ereré-CE -5.921458 -38.233173 330100 Farias brito-CE FBO0002 Monte Pio, Farias brito-CE -6.99416 -39.496487 617101 Farias brito-CE FBO0003.1 Francalina do Norte, Farias brito-CE -6.907311 -39.605777 656102 Farias brito-CE FBO0004 Cariutaba, Farias Brito-CE -6.821991 -39.522503 1.335103 Farias brito-CE FBO0005 Quincuncá, Farias Brito-CE -6.86993 -39.613281 924104 Forquilha-CE FRQ0003 Salgado dos Mendes, Forquilha-CE -3.920599 -40.297586 615105 Forquilha-CE FRQ0004 Trapiá, Forquilha-CE -3.891802766 -40.25998853 794106 Fortim - CE FORT0004.1 Viçosa, Fortim - CE -4.497061 -37.79039 1.513107 Frecheirinha-CE FHH0003 Sítio Campestre, Frecheirinha-CE -3.712473 -40.807645 500108 General Sampaio-CE GNL0003 Zona Rural -4.1027032 -39.5000832 743109 Graca-CE GCA0002 Lapa, Graca-CE -4.088548 -40.825868 1.774110 Granja-CE GNJ0003.1 Parazinho, Granja-CE -3.033763 -40.674525 2.940111 Granja-CE GNJ0006 Pessoa Anta, Granja-CE -3.343001 -40.990237 2.046112 Granjeiro-CE GJO0002.1 Serrinha, Granjeiro-CE -6.932392 -39.251481 1.370113 Groaíras-CE GRO0003 Zona Rural -3.912725508 -40.38260394 500114 Guaiúba-CE GBA0002 Água Verde, Guaiúba-CE -4.152998 -38.682293 3.593Nº CIDADE CÓDIGO ID NOME DA LOCALIDADE LATITUDE LONGITUDE POPULAÇÃO115 Guaiúba-CE GBA0004 Baú, Guaiúba-CE -4.124772 -38.661529 1.114116 Guaraciaba do Norte-CE GRN0002 Sussuanha, Guaraciaba do Norte-CE -4.172496 -40.814312 750117 Guaraciaba do Norte-CE GRN0003.1 Santo Antônio Dos Camelos/Santo AntônioDos Camelos I, Guaraciaba do Norte-CE -4.142548 -40.838401 936118 Guaraciaba do Norte-CE GRN0004 Mucambo/Varzea Redonda, Guaraciaba do Norte-CE -4.288851 -40.835751 4.457119 Guaraciaba do Norte-CE GRN0005 Morrinhos Novos, Guaraciaba do Norte-CE -4.178366 -40.866825 1.062120 Guaramiranga-CE GAG0002 Zona Rural -4.263915369 -38.93249636 500121 Hidrolândia-CE HDA0002 Irajá, Hidrolândia-CE -4.362694 -40.470139 1.646122 Horizonte-CE HZT0007 Canavial Pinheiro, Horizonte-CE -4.103758 -38.448891 1.000123 Ibaretama-CE IBW0005 Nova-Vida, Ibaretama-CE -4.751896 -38.564938 454124 Ibiapina-CE INX0005 Santo Antônio da Pindoba, Ibiapina-CE -3.957183 -41.08581 252125 Ibicuitinga-CE ICN0004 Chile, Ibicuitinga-CE -4.882069 -38.454625 202126 Icapuí-CE ICP0003 Melancia, Icapuí-CE -4.746194 -37.294667 2.543127 Icapuí-CE ICP0005 Agrovila do pa Redonda, Icapuí-CE -4.654378 -37.462726 1.971128 Icó-CE ICO0003.1 Lima campos, Icó-CE -6.400447 -38.953607 2.442129 Icó-CE ICO0007 Icozinho/Lagoa, Icó-CE -6.493006 -38.622211 965130 Icó-CE ICO0008 Lagoa dos Milhomens, Icó-CE -6.2569 -38.609225 860131 Icó-CE ICO0010 Conjunto Habitacional Tres Bodegas, Icó-CE -6.332409 -38.73314 1.106132 Icó-CE ICO0012.1 Pedrinhas, Icó-CE -6.347839 -38.578565 546133 Icó-CE ICO0014 Gama, Icó-CE -6.403024 -38.877731 1.657134 Icó-CE ICO0015 Gama-Galo, Icó-CE -6.408677 -38.901402 1.687135 Icó-CE ICO0016 Cascudo, Icó-CE -6.413336 -39.032579 1.914136 Iguatu-CE IAU0008 José de Alencar, Iguatu-CE -6.402588 -39.167724 2.149137 Iguatu-CE IAU0010 São Pedro/Barro Alto, Iguatu-CE -6.445502 -39.449643 4.023138 Iguatu-CE IAU0018 Vila Gadelha, Iguatu-CE -6.423805 -39.27886 2.722139 Iguatu-CE IAU0020 Barreiras, Iguatu-CE -6.321119 -39.333888 2.869140 Independência-CE IDA0002 Iapi, Independência-CE -5.695809 -40.34675 271141 Ipaporanga-CE IPZ0002 Torrões, Ipaporanga-CE -4.8525 -40.727083 331142 Ipaumirim-CE IMI0002.1 Felizardo, Ipaumirim-CE -6.847554 -38.738716 1.196143 Ipú-CE IPU0004 São Felix/São Felix II, Ipú-CE -4.232861 -40.750028 1.560144 Ipueiras-CE IUE0011 Olho D’Água, Ipueiras-CE -4.489135 -40.838706 681145 Iracema-CE ICA0002.1 Bastiões, Iracema-CE -5.86734 -38.397092 662146 Iracema-CE ICA0003 Ema, Iracema-CE -5.778749 -38.338629 1.204147 Itaiçaba-CE IAX0005 Zona Rural -4.67545621 -37.82067960 393148 Itaitinga-CE IAGA0007 Zona Rural -3.944036 -38.546852 1.512149 Itapagé-CE IGE0005 Iratinga, Itapagé-CE -3.740237 -39.550948 3.272150 Itapagé-CE IGE0006 Sítio Armador, Itapagé-CE -3.707563 -39.621699 1.014151 Itapipoca-CE IOP0013 Assunção, Itapipoca-CE -3.589114 -39.665973 1.436152 Itapiúna-CE ITN0003 Itans, Itapiúna-CE -4.606113 -38.880891 723153 Itapiúna-CE ITN0006 Palmatória, Itapiúna-CE -4.525425 -39.006668 1.225154 Itarema-CE IMW0002 Torrões, Itarema-CE -2.955318 -39.815987 500155 Itatira-CE ITK0003.3 São Gonçalo, Itatira-CE -4.67544 -39.542409 379156 Jaguaretama-CE JAG0002 Zona Rural -5.680553 -38.674276 524157 Jaguaribara-CE JGB0003 Mineiro, Jaguaribara-CE -5.678855 -38.485699 580158 Jaguaribe-CE JGE0004.1 Nova Floresta, Jaguaribe-CE -5.950028 -38.904589 1.401159 Jaguaribe-CE JGE0005 Feiticeiro, Jaguaribe-CE -5.948861 -38.827333 1.577160 Jaguaribe-CE JGE0006 Mapúa, Jaguaribe-CE -6.014611 -38.679722 869161 Jaguaruana-CE JGN0006 Borges, Jaguaruana-CE -4.904861 -37.886 1.610162 Jardim-CE JDM0002 Fazenda Nova, Jardim-CE -7.672457 -39.236212 915163 Jardim-CE JDM0004 Cacimbas, Jardim-CE -7.49356 -39.362731 937164 Jati-CE JAT0003 Carnaúbas, Jati-CE -7.693235 -39.072501 1.045165 Jijoca de Jericoacoara-CE JIJO0002 Baixio, Jijoca de Jericoacoara-CE -2.949328 -40.461603 500166 Juazeiro do Norte-CE JNE0037 Sitio Espinho, Juazeiro do Norte-CE -7.157056 -39.272239 1.900167 Juazeiro do Norte-CE JNE0038 Padre Cícero, Juazeiro do Norte-CE -7.140457 -39.313067 1.473168 Juazeiro do Norte-CE JNE0039 Baixio do Popó, Juazeiro Do Norte-CE -7.182899 -39.354706 897169 Jucás-CE JAS0004.1 Poço Grande, Jucás-CE -6.477933 -39.698189 290170 Lavras da Mangabeira-CE LVM0003 Quitaiús, Lavras da Mangabeira-CE -6.87661 -39.09136 2.092171 Lavras da Mangabeira-CE LVM0006 Amaniutuba, Lavras Da...