LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 4681, de 23.12.97. (Suplemento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei dispõe, com fundamento no art. 155 da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 150 da Constituição Estadual, sobre os tributos de competência do Estado de Mato Grosso do Sul.