LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS
CAPÍTULO III
DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS
DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS
Art. 4º São imunes das taxas estaduais:
I - as petições aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;
II - o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente;
III - as ações relativas ao habeas-corpus e ao habeas-data.