LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO I-A - DA INCIDÊNCIA ÚNICA DO ICMS

CAPÍTULO I-A
DA INCIDÊNCIA ÚNICA DO ICMS
(Capítulo I-A: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

Art. 5º-A. O ICMS incidirá uma única vez (tributação monofásica), em conformidade com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, e §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, na forma disciplinada nos arts. 1º a 6º da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, sobre os seguintes combustíveis, qualquer que seja sua finalidade, e ainda que importados do exterior: (Art. 5º, caput: acrescentado pela Lei n° /2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - gasolina e etanol anidro combustível; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - diesel e biodiesel; (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 1º Na definição dos combustíveis e na incidência única a que se refere este artigo, bem como no cabimento ou na repartição do imposto, aplicam-se, complementarmente: (§ 1º: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - as disposições do Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023, observadas as suas alterações subsequentes, ou de outro convênio que venha a substitui-lo, em relação à gasolina e ao etanol anidro combustível; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - as disposições do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, observadas as suas alterações subsequentes, ou de outro convênio que venha a substitui-lo, em relação ao diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural. (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 2º Para a incidência do ICMS nos termos deste artigo, será observado o seguinte: (§ 2º: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, cujo consumo ocorra neste Estado, o imposto caberá a este Estado; (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

III - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não derivados de petróleo, o imposto será repartido entre este Estado e a unidade da Federação de origem ou de destino, conforme o caso, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

IV - nas operações interestaduais com combustíveis não derivados de petróleo iniciadas neste Estado, destinadas a não contribuinte do imposto, o imposto caberá a este Estado. (Inciso IV: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)