LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS IMUNIDADES DO ICMS

Art. 6º Está imune do ICMS a operação:

I - que destine mercadorias ao exterior bem como os serviços prestados a destinatários no exterior; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (EC federal nº 42 de 2003).)
II - que destine a outra unidade da Federação petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, para industrialização ou comercialização;

III - com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão;

V - as saídas internas do estabelecimento concessionário, de automóveis de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, comprovadamente, utilizem o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel. (Promulgado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, publicado no DOE nº 4.914, de 09.12.1998. Eficácia a partir de 23.01.1999 (45 dias após a publicação).)
§ 1º Equipara-se à operação de que trata o inciso I a saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação, destinada a: (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (EC federal nº 42 de 2003).)
I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Nos casos das operações a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, o Regulamento pode instituir regime especial visando ao controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação. (Nova redação dada pela Lei nº 3.562, de 05.09.2008. Efeitos a partir de 08.09.2008.)
§ 2º-A. No caso de saída para o fim específico de exportação, nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, ou de saída para formação de lote em recinto alfandegado ou porto de embarque, para posterior exportação, o regulamento pode estabelecer prazo para, não ocorrendo a exportação, o estabelecimento remetente realize o pagamento do imposto relativo às operações de que decorrem essas saídas, sem prejuízo da aplicação, sendo o caso, do disposto no § 1º do art. 117-B desta Lei. (§ 2º-A: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

§ 3º O disposto no inciso IV não se aplica à operação relativa à circulação de:

I - livros em branco ou simplesmente pautados, bem como daqueles destinados a escritos ou escrituração de quaisquer naturezas;

II - agendas e similares;

III - discos, disquetes, conjuntos para jogos, fitas de áudio ou vídeo, e outros produtos similares, ainda que:

a) substituam em suas funções os livros, jornais e periódicos impressos;

b) tenham caráter educativo ou cultural.

SEÇÃO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS

Art. 7º O ICMS não incide sobre:

I - a remessa de mercadoria destinada a Armazém Geral localizado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a remessa de mercadoria destinada a Depósito Fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

III - o retorno da mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos anteriores ao estabelecimento remetente;

IV - a remessa de máquina, equipamento, ferramenta e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, destinados a outro estabelecimento, para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou ainda, para empréstimo ou locação, desde que retornem ao estabelecimento de origem, no prazo do Regulamento;

V - a movimentação de gado oriunda de contrato de parceria pecuária, mesmo que traga a denominação de arrendamento, na forma do Regulamento;

VI - a operação com mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia, compreendendo a:

a) transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, decorrente da inadimplência do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia;

VII - a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional, ressalvados os casos de incidência do imposto expressamente referidos naquela Lista;

VIII - a entrada e a saída de estabelecimento de empresa de transporte, ou de depósito, por conta e ordem desta, de:

a) mercadoria de terceiro;

b) mercadoria ou bem de terceiro, importados do exterior;

IX - transporte de carga própria, em veículo próprio;

X - a operação de qualquer natureza decorrente de transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

XI - a operação de qualquer natureza decorrente de transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora;

XII - a operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

XIII - a saída de concreto cimento ou asfáltico, incluído o Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), preparado por empresa de construção civil que a promova, destinando o produto à obra que executa por empreitada ou subempreitada, em relação à qual detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ainda que o preparo ocorra fora do local da obra; (Inciso XIII: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

XIV - o fornecimento de água natural canalizada e/ou tratada, à população, realizado pela administração pública, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. (Inciso XIV: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

§ 1º Nos casos de locação e de empréstimo de máquinas e equipamentos, previstos no inciso IV deste artigo, é condição para não incidência do imposto, a formalização de contrato entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida, ficando dispensado o registro dos contratos em cartório. (§ 1º: renumerado de parágrafo único para § 1º e nova redação pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

§ 2º O disposto no inciso XIII do caput deste artigo não afasta a incidência do imposto nas aquisições de bens, mercadorias e materiais de consumo empregados na preparação dos produtos de que trata o referido inciso, nas operações com eles realizadas e nas respectivas prestações de serviço de transporte, nas hipóteses de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput do art. 5º desta Lei. (§ 2º: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

SEÇÃO III

DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS POR LEI COMPLEMENTAR

Art. 8º Revogado.