LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO DO ICMS
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO DO ICMS
DA ISENÇÃO DO ICMS
Art. 9º A isenção do ICMS é concedida ou revogada consoante o que deliberem os Estados reunidos para esse fim, na forma do disposto na Lei Complementar a que se refere o art. 155, XII, g, da Constituição Federal.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo, observado o disposto no art. 152 da Constituição Estadual, regulamentar o benefício referido neste artigo, após a ratificação do Convênio então firmado.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também:
I - à redução de base de cálculo;
II - à concessão de crédito presumido;
III - à prorrogação e à extensão de isenção vigente.