LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CAPÍTULO IV - DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS
CAPÍTULO IV
DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS
DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS
Art. 10. O disposto nos arts. 6º a 9º não exclui os beneficiários da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não os dispensa da prática de atos, previstos nesta Lei ou na legislação tributária, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.