LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS

Art. 11. Sem prejuízo das demais situações previstas na legislação aplicável, a cobrança do ICMS pode ser suspensa nos casos de:

I - remessa de mercadoria ou bem:

a) com a finalidade de demonstração;

b) destinados a leilão ou a exposição ao público em geral;

c) para depósito em outra unidade da Federação;

II - remessa para formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, quando o objetivo for a exportação, observadas as regras de controle das saídas e da efetiva exportação das respectivas mercadorias, dispostas na legislação. (Inciso II: Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (EC federal nº 42 de 2003).)

Redação original vigente até 21.12.2007.

II - remessa para formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, quando o objetivo for a exportação para o exterior do País, observado o disposto no art. 8º, § 3º.

§ 1º Além do cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte, o benefício da suspensão está condicionado, ainda, a que a mercadoria ou bem:

I - nos casos do inciso I do caput, retornem ao estabelecimento remetente, no prazo do Regulamento;

II - na hipótese do inciso II do caput, sejam exportados no prazo do Regulamento.

§ 2º O benefício da suspensão encerra-se, sempre, que:

I - nos casos do inciso I do caput, a mercadoria ou bem sejam alienados;

II - na hipótese do inciso II do caput:

a) o embarque para o exterior não ocorra no prazo do Regulamento;

b) a mercadoria seja vendida no mercado interno.

§ 3º O desatendimento das normas regulamentares enseja a cobrança imediata do ICMS, atualizado monetariamente e acrescido da multa e do juro incidente, desde a data da remessa da mercadoria ou bem, inclusive no caso de venda no mercado interno da mercadoria destinada à exportação.

§ 4º Tratando-se de depósito interestadual de mercadoria, o benefício depende de Protocolo firmado com a unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento depositário.