LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO DO ICMS

CAPÍTULO VI
DO DIFERIMENTO DO ICMS

Art. 12. O lançamento do ICMS pode ser diferido nas operações ou prestações com os produtos e serviços a que se refere o art. 47, I, na forma do Regulamento.

§ 1º Encerra-se o diferimento:

I - na saída para outro Estado, ou com destino a consumidor final ou contribuinte não-inscrito, de qualquer produto ou serviço, em qualquer hipótese;

I-A - na transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação; (Inciso I-A: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - no momento fixado no Regulamento, nos demais casos.

§ 2º Encerrado o diferimento, o ICMS deve ser recolhido no prazo e na forma do Regulamento, mesmo que a saída ou a prestação, subsequentes, ocorram com isenção, imunidade ou não incidência, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 5.115, de 21 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 22.12.2017.)
§ 3º O diferimento pode ser restrito a determinados contribuintes, destinatários de produtos agropecuários e extrativos minerais, pesqueiros e vegetais, inclusive e se necessário, com a exigência de Regime Especial para a sua aplicação.

§ 4º No caso em que não couber o diferimento, o ICMS deve ser recolhido pelo contribuinte remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço.

§ 5º Nos casos em que o diferimento se encerre por ocasião da ocorrência de operações alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência, com regra de manutenção do crédito do imposto, o Poder Executivo pode dispensar o pagamento do imposto antes diferido, em substituição à manutenção do crédito do imposto. (§ 5º: acrescentado pela Lei nº 5.115, de 21 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 22.12.2017.)