LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO VII - DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS

CAPÍTULO VII

DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS

Art. 13. O ICMS incide no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Inciso I: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em Armazém Geral ou em Depósito Fechado, neste Estado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - da prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, incluindo a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com a indicação expressa da sua incidência, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, observado o disposto no § 4º deste artigo; (Inciso IX: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)
IX-A - da saída dos combustíveis a que se refere o art. 5º-A desta Lei, do estabelecimento do contribuinte a que se refere o seu art. 44-A, nas operações ocorridas no território nacional; (Inciso IX-A: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

IX-B - do desembaraço aduaneiro dos combustíveis a que se refere o art. 5º-A desta Lei, nas operações de importação do exterior; (Inciso IX-B: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

IX-C - da constatação de combustíveis a que se refere o art. 5º-A desta Lei desacobertados de documentação fiscal regulamentar; (Inciso IX-C: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou de bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Inciso XI: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

XII - da entrada no território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não incluídos na disposição do art. 5º-A desta Lei, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Inciso XII: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

XIII - da entrada, no território do Estado, de mercadorias ou de bens adquiridos em outro Estado ou no Distrito Federal, por contribuinte do imposto, para uso, consumo ou integração ao seu ativo fixo; (Inciso XIII: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)
XIV - da utilização, por contribuinte do imposto, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequente; (Inciso XIV: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)


XV - do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias constantes no estoque final;

XVI - do abate de animais, quanto a carne e demais produtos e subprodutos resultantes da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor;

XVII - do trânsito ou da entrada em estabelecimento de contribuinte ou de terceiros, de mercadoria ou bem importado, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea;

XVIII - do consumo ou da integração no ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização.

XIX - da saída do estabelecimento onde se encontrem as mercadorias ou os bens, no caso de operações iniciadas em outro Estado ou no Distrito Federal, destinando-os a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido neste Estado; (Inciso XIX: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

§ 1º Na hipótese do inciso VII, sendo o serviço prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhado, o ICMS incide no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deve ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente pode ser feita mediante a exibição do comprovante do pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º No caso de levantamento fiscal ou apuração de débito por período, não sendo possível a determinação do momento da incidência do ICMS nos termos dos incisos I a XVIII do caput deste artigo, considera-se como tal o último dia do período alcançado pelo levantamento fiscal ou apuração do débito. (Acrescentado pela Lei 2.534, de 21.11.2002. Efeitos a partir de 22.11.2002.)

§ 4º Na hipótese de entrega de mercadoria ou de bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

§ 5º O disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo aplica-se, também, nos casos das prestações de serviço, respectivamente, de transporte e de comunicação, de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º desta Lei. (§ 5º: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

§ 6º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, podendo ser mantido o crédito relativo às operações e às prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais, nos termos do regulamento. (§ 6º: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 7º Alternativamente ao disposto no § 6º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, nos termos do regulamento. (§ 7º: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)