LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

CAPÍTULO VIII

DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Art. 14. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoriaou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontrem, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inidônea, observado o disposto nos arts. 5º, § 2º, III; 29 e 30;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importados do exterior: (Alínea d: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

1. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; (Item 1: acrescentado pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

2. o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; (Item 2: acrescentado pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou de bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Alínea e: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

f) o da entrada neste Estado, nas aquisições interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não incluídos na disposição do art. 5º-A desta Lei, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Alínea “f”: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

g) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

h) o da extração, em relação às operações com ouro, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, ou o do estabelecimento onde se encontre, no momento da incidência do imposto, na operação em que tenha havido a perda da condição de ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o do estabelecimento destinatário, contribuinte do imposto, no caso de aquisição de mercadorias ou bens em outro Estado ou no Distrito Federal, para uso, consumo ou integração ao seu ativo fixo; (Alínea “i”: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário, contribuinte do imposto, no caso de serviço de transporte cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequente; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, da emissão, da transmissão, da retransmissão, da repetição, da ampliação e da recepção;

b) o do estabelecimento concessionário ou permissionário que forneça ficha, cartão ou assemelhados, com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário, contribuinte do imposto, no caso de serviço cuja prestação se tenha iniciada em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequente; (Alínea “c”: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Acrescentada pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Efeitos a partir de 14.07.2003.)

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto no inciso I, c, não se aplica a mercadoria recebida, em regime de depósito, de contribuinte de outro Estado.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I, h, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem devidamente identificada.

§ 3º Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa, física ou jurídica, exerça suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde sejam armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado.

§ 4º No caso em que a mercadoria seja remetida para Armazém Geral ou para Depósito Fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido deve ser recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Acrescentado pela Lei nº 2.647, de 11.07.2003. Efeitos a partir de 14.07.2003.)

§ 6º O disposto na alínea “a” do inciso I e na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo aplica-se, também, respectivamente, nos casos das operações com bens e das prestações de serviço de transporte de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º desta Lei. (§ 6º: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

§ 7º Nas hipóteses de que trata o § 6º deste artigo, se o adquirente ou o tomador estiver domiciliado ou estabelecido em outra unidade da Federação e a mercadoria ou o bem for destinado fisicamente a destinatário localizado neste Estado ou nele ocorrer o término do serviço, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado. (§ 7º: acrescentado pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

§ 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: (§ 8º: acrescentado pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

I - o passageiro é considerado o consumidor final do serviço; (inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

II - o fato gerador do imposto considera-se ocorrido, conforme o caso, nos locais a que se referem as alíneas “b” ou “c” do inciso II do caput do art. 14 desta Lei, não se aplicando o disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo e nos seus §§ 6º e 7º; (inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

III - o destinatário do serviço considera-se localizado no Estado da ocorrência do fato gerador do imposto e a prestação de serviço fica sujeita à tributação pela alíquota interna nele vigente. (inciso III: acrescentado pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

Art. 15. As obrigações tributárias que a legislação atribui ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.

Parágrafo único. Todos os estabelecimentos do mesmo titular respondem pelo crédito tributário.

Art. 16. Estando o imóvel rural situado no território de mais de um Município, considera-se domicílio fiscal do contribuinte a sede daquele.

Art. 17. Os órgãos fazendários competentes, consultados os interesses do Estado e do contribuinte, podem, para efeito de recolhimento do ICMS, fixar o domicílio fiscal de contribuintes das atividades pecuária e agrícola, bem como estabelecer procedimentos para a distribuição do valor da arrecadação, segundo o Município de origem e observada a legislação pertinente.