LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO

CAPÍTULO XI

DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTEDO ICMS

Art. 44. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (§ 1º e inciso I: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquirida em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Inciso III: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não incluídos na disposição do art. 5º-A desta Lei, e energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Inciso IV: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 2º Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:

I - o comerciante, o industrial e o produtor;

II - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

III - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV - a cooperativa;

V - quando realizam operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

a) a instituição financeira;

b) a sociedade civil de fim econômico;

c) os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VI - a empresa de arrendamento mercantil (leasing), quanto à venda do bem antes arrendado (º, XII);

VII - a seguradora quanto à operação realizada com o bem móvel recebido, salvado de sinistro;

VIII - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

IX - a concessionária ou a permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica; (Inciso IX: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)


X - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios e que envolva fornecimento de mercadoria;

XI - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios e que envolva fornecimento de mercadoria ressalvada em lei complementar;

XII – o proprietário ou possuidor das mercadorias, na hipótese da presunção de que trata o § 5o do art. 5o. (Acrescentado pela Lei nº 2.534, de 21.11.2002. Efeitos a partir de 22.11.2002.)

XIII - o destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço, contribuinte do imposto, que adquira bem, mercadoria ou serviços em operações ou prestações interestaduais para consumo ou ativo fixo do próprio estabelecimento. (Inciso XIII: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

§ 3º Salvo disposição em contrário, para os efeitos da legislação tributária são incluídos como produtores o extrator, o pescador e o armador de pesca.

§ 4º Revogado.(REVOGADO pela Lei nº 5.313/2018. Eficácia desde 28.12.2018)

§ 5º São, também, considerados contribuintes do imposto, na hipótese do inciso VIII do caput do art. 5º desta Lei, o remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador do serviço. (§ 5º: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

Art. 44-A. Nas operações com os combustíveis a que se refere o art. 5º-A desta Lei, submetidos à incidência única, são contribuintes do ICMS: (Art. 44-A, caput: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - o importador dos combustíveis. (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 1º São também contribuintes do ICMS, nas operações a que se refere o art. 5º-A desta Lei: (§ 1º: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - as pessoas que produzem combustíveis de forma residual; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica; (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

III - as centrais petroquímicas; (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

IV - as bases das refinarias de petróleo. (Inciso IV: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 2º Nas operações com os combustíveis a que se refere este artigo, não havendo norma específica nesta Lei, aplicam-se, quanto à responsabilidade tributária, as disposições dos Convênios ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, e 15/23, de 31 de março de 2023, observadas as suas alterações subsequentes, ou de outros convênios que venham a substitui-los. (§ 2º: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)
SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL PESSOAL

Art. 45. São responsáveis, pessoalmente, pelo pagamento do ICMS devido:

I - o Armazém Geral e o depositário a qualquer título, nas saídas ou nas transmissões de propriedade de mercadoria ou bem importados depositados por contribuinte de outra unidade da Federação;

II - o contribuinte, ou ainda qualquer possuidor, em relação à mercadoria ou ao bem cuja posse tiveram ou mantenham para os fins de venda ou industrialização, desacobertados de documentos comprobatórios da sua procedência ou acobertados por documentação fiscal inidônea;

III - a pessoa que tendo recebido mercadoria, bem ou serviço beneficiados com imunidade, isenção ou não incidência, sob determinados requisitos, desvirtue-lhes a finalidade ou não lhes dê a correta destinação;

IV - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelo débito fiscal até a data do ato, pela pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

V - o sócio remanescente ou o seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VI - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus até a data da abertura da sucessão;

VII - integralmente, até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que adquira de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continue a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelo débito do fundo ou do estabelecimento adquirido, na hipótese em que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade;

VIII - subsidiariamente com o alienante, até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que adquira de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continue a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, em relação ao fundo ou estabelecimento adquirido e no caso em que o alienante prossiga na exploração ou inicie, dentro de seis meses contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

IX - a pessoa, física ou jurídica, que, no momento da constatação a que se refere o inciso IX-C do caput do art. 13 desta Lei, esteja na posse de combustíveis a que se refere o art. 5º-A desta Lei, desacobertados de documentação fiscal regular. (Inciso IX: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 1º O disposto nos incisos VII e VIII deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (LC federais nº 104 e 118, de 2005).)

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (LC federais nº 104 e 118, de 2005).)

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º O transportador-revendedor-retalhista, a distribuidora de combustíveis ou o importador que entregar, fora do prazo fixado ou em desacordo com as normas estabelecidas, as informações previstas na legislação, necessárias ao cálculo do imposto a ser pago ou repassado ao Estado de Mato Grosso do Sul, pelo responsável, relativamente a operações com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível ou biodiesel, respondem pelos acréscimos legais previstos na legislação. (§3º: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
SEÇÃO III

DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

Art. 46. São responsáveis pelo pagamento do ICMS, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua:

I - o transportador, em relação ao bem importado ou mercadoria que:

a) transporte, sem destinatário certo;

b) transporte sem documentação fiscal comprobatória da procedência ou com documentação fiscal indicando destinatário não inscrito ou com endereço ou nome fictícios;

c) entregue a destinatário ou em endereço diversos daqueles indicados na documentação fiscal;

d) durante o transporte, sejam negociadas no território deste Estado, inclusive no caso da presunção de que trata o § 5o do art. 5o. (Nova Redação dada pela Lei nº 2.534, de 21.11.2002. Efeitos a partir de 22.11.2002.)
e) receba para despacho, guarda ou transporte, sem documentação fiscal ou acompanhados de documentos que, notoriamente, apresentem características de inidoneidade;

f) transporte sem o acompanhamento de todas as vias do documento fiscal exigidas pela legislação;

II - o Armazém Geral e o depositário a qualquer título, que recebam para depósito ou guarda ou dêem saída à mercadoria ou ao bem importado sem documentação fiscal ou acompanhados de documentos fiscais inidôneos;

III - o estabelecimento abatedor --- frigorífico, açougue, matadouro e similares --- que promova a entrada de animais apenas para o abate desacompanhados de documentação fiscal apropriada;

IV - o estabelecimento industrializador, na saída de mercadorias recebida para industrialização e remetida a pessoa ou estabelecimento diversos daqueles de origem;

V - qualquer contribuinte em relação aos produtos agropecuário ou extrativo adquiridos de produtor não inscrito;

VI - o contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VII - a pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou não obrigada à inscrição estadual, que adquira mercadoria ou bem diretamente de produtor rural, na falta do pagamento do imposto por este, nos termos do parágrafo único do art. 57;

VIII - o entreposto e o despachante aduaneiros, ou ainda qualquer outra pessoa, que promovam:

a) revogada;
b) a saída de mercadoria estrangeira ou bem importado, com destino ao mercado interno sem os documentos fiscais correspondentes, ou os destine a estabelecimento diverso do importador, arrematante ou adquirente em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a reintrodução no mercado interno de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

d) a entrega ou qualquer circulação de mercadoria ou bem importados, ou destinados à exportação, sem documentos fiscais;

IX - qualquer pessoa que não efetue a exportação de mercadoria ou serviço recebidos para esse fim, ainda que por motivo de perda, perecimento, deterioração ou reintrodução da mercadoria no mercado interno, relativamente a operação ou prestação de que decorra o recebimento;

X - a pessoa que realize a intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem os documentos fiscais exigidos;

b) iniciado ou prestado no exterior, sem a documentação fiscal ou destinando-os a pessoa diversa daquela que os tenha contratado;

XI - o representante, o mandatário, o administrador judicial e o gestor de negócios, em relação a operação ou a prestação realizadas por seu intermédio; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, 20.12.2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (Lei federal nº 11.101/2005).)
XII - o leiloeiro, o administrador judicial, o inventariante ou liquidante em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação ou aquisição ocorridas em leilões, falências, recuperação judicial, inventários ou dissolução de sociedade; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (Lei federal nº 11.101/2005).)
XIII - até a data do ato, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra por decorrência de cisão, total ou parcial;

XIV - o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

XV - o sócio, no caso de baixa da inscrição estadual de qualquer estabelecimento da sociedade da qual faça parte;

XVI - o tutor ou o curador, em relação ao débito do seu tutelado ou curatelado;

XVII - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, conseqüentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido; (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)
XVIII - os condomínios e os incorporadores, relativamente ao bem ou mercadoria neles encontrados sem documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea;

XIX - o encarregado de órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, que autorize a saída ou a alienação de mercadoria ou bem sem o cumprimento das obrigações tributárias;

XX - o estabelecimento gráfico que imprima documentos sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação tributária, relativamente ao dano causado ao erário público pela utilização de tais documentos;

XXI - a pessoa que tenha interesse comum na situação que origine a obrigação principal.

XXII - o transportador, nas operações a que se refere o inciso VIII do caput do art. 5º desta Lei, relativamente a mercadorias ou a bens que entregar a destinatário localizado neste Estado, sem a comprovação do pagamento do imposto, nas hipóteses em que, nos termos do regulamento, esse pagamento deva ocorrer antes ou no momento da entrada das respectivas mercadorias ou bens no território do Estado; (Inciso XXII: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)


XXIII - o transportador-revendedor-retalhista, a distribuidora de combustíveis, o importador e a refinaria de petróleo ou suas bases que, estando obrigados a prestar informações previstas na legislação para efeito de cálculo do imposto a ser pago ou repassado ao Estado de Mato Grosso do Sul, relativamente a operações com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível ou biodiesel, omita informações ou apresente informações falsas ou inexatas, observado o disposto no § 3º deste artigo;(Inciso XXIII: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

XXIV - o contribuinte substituído no Estado de origem, que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, destinada ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos casos em que, por qualquer motivo, o imposto devido a este Estado, relativamente às operações subsequentes à operação interestadual, não tenha sido objeto de retenção ou de recolhimento, ou nos casos em que a operação não tenha sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e no prazo estabelecidos na legislação; (Inciso XXIV: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

XXV - o contribuinte substituído localizado no Estado de Mato Grosso do Sul que realizar operação interestadual com álcool etílico anidro combustível ou B100, nos casos em que a referida operação não tenha sido informada, na forma e no prazo estabelecidos na legislação, ao responsável pelo repasse do imposto devido a este Estado, relativamente à referida operação. (Inciso XXV: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito tributário.

§ 2º Para os efeitos do disposto no inciso XXI, presume-se ter interesse comum o adquirente de mercadoria ou de bem e o contratante ou recebedor de serviço em operação ou prestação realizadas sem documentos fiscais ou com documentação fiscal inidônea.

§ 3º Na hipótese do inciso XXIII do caput deste artigo, a responsabilidade abrange o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

SEÇÃO IV

DO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 47. São sujeitos passivos por substituição, relativamente às operações ou às prestações antecedentes:

I - o estabelecimento destinatário, nas aquisições não oneradas em decorrência de diferimento da cobrança do ICMS, nos termos da permissão contida no art. 12 desta Lei e observada a restrição a que se refere o seu § 3º, dos seguintes produtos: (Inciso I: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
a) algodão em caroço, alho, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, cana-de-açúcar, canola, casulo do bicho-da-seda, cevada, ervilha, erva-mate, fumo em folha, girassol, hortelã ou menta, mamona, mandioca, milheto, milho, quebracho, rami, soja, sorgo, trigo, triguilho, triticale, tungue e urucum;

b) hortifrutigranjeiros;

c) gado bovino, bubalino, caprino, eqüino, ovino e suíno; ave viva e peixe;

d) leite e ovo;

e) madeira em tora e argila;

f) casco, couro, crina, chifre, lã, pele, pêlo, pena, sangue e sebo;

g) produtos típicos do artesanato regional;

h) bagaço de cana-de-açúcar prensado;

i) retalho e resíduo resultantes da serragem da madeira;

j) ferro velho; papel usado; aparas de papel; sucatas de metais; retalhos, fragmentos e resíduos de plásticos, de borrachas ou de têxteis; ossos e seus fragmentos e cacos de vidro;

l) outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, atribuída ao referido estabelecimento;

II - as empresas distribuidoras de combustíveis, em relação ao álcool carburante adquirido de Destilarias, nas situações previstas no Regulamento;

III - a Cooperativa de Produtores destinatária, situada neste Estado, nas aquisições dos produtos mencionados no inciso I, de seus associados, quando detentora de Regime Especial, concedido sob condição, na forma do Regulamento;

IV - o depositário, a qualquer título, em relação aos produtos mencionados no inciso I, depositados por contribuinte deste Estado, quando assim determinado pelo Regulamento;

V - o destinatário de serviço de transporte intermunicipal cuja prestação não tenha sido onerada em decorrência de diferimento da cobrança do ICMS, nos termos da permissão contida no art. 12, observada a restrição a que se refere o seu § 3º.

§ 1º O disposto no inciso III, observada a mesma condição nele referida, é aplicável às operações com mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a remetente faça parte.

§ 2º O ICMS devido nas operações mencionadas no inciso III e no parágrafo anterior deve ser recolhido pela destinatária quando ocorrer a saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Art. 48. São sujeitos passivos por substituição, quando estabelecidos em outros Estados e desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, em relação ao ICMS devido pelo destinatário localizado em Mato Grosso do Sul:

I - o remetente, nas remessas de petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou industrialização;

II - o industrial, nas remessas para consumo ou integração ao ativo fixo do destinatário, das mercadorias mencionadas no art. 49, § 1º;

III - o atacadista ou o distribuidor, signatários de acordos específicos com este Estado, nas remessas para consumo ou integração ao ativo fixo do próprio destinatário:

a) das mercadorias mencionadas no art. 49, § 1º;

b) de adesivo e material de divulgação ou propaganda, aparelho, equipamento, ferramenta, máquina, motor e veículo especial; balde, filtro, funil, galão, mangueira, regador, tambor e outros utensílios assemelhados; boné, bota, camiseta, capacete, jaleco, luva, macacão, óculos, viseira e outros artigos de vestuário e para a proteção física de pessoas, e material de conservação e limpeza, de quaisquer espécies.

Art. 49. Em relação ao remetente, industrial, atacadista ou distribuidor, localizado em outra unidade da Federação, a sujeição passiva por substituição tributária, quanto às operações ou prestações subseqüentes realizadas por contribuintes deste Estado, deve observar o disposto neste artigo.

§ 1º São sujeitos passivos por substituição tributária, desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, o industrial, inclusive o engarrafador de água, o importador e, observado o disposto no inciso III do artigo 48 desta Lei, o atacadista ou o distribuidor, em relação às seguintes mercadorias especificadas em convênio ou protocolo ou abrangidas por termo ou por acordo, a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo: (§ 1º: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

I - cigarros e outros produtos derivados do fumo;

II - bebidas;

III - produtos alimentícios;

IV - sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;

V - rações para animais domésticos;

VI - veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios e extintores;

VII - pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha;

VIII - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;

IX - produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;

X - papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;

XI - cimentos;

XII - materiais de construção e congêneres;

XIII - tintas e vernizes;

XIV - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

XV - lâmpadas, reatores e “starter”;

XVI - materiais elétricos;

XVII – revogado;

XVIII - ferramentas;

XIX - revogado;
XX - materiais de limpeza;

XXI - quaisquer mercadorias, no caso de vendas pelo sistema porta a porta;

(Incisos XXII ao XXVIII: revogados pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

XXII - revogado;

XXIII - revogado;

XXIV - revogado;

XXV - revogado;

XXVI - revogado;

XXVII - revogado;

XXVIII - revogado;

XXIX - outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, atribuída ao remetente a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese deste artigo e do art. 48:

I - a eficácia da responsabilidade depende de:

(Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

a) convênio ou protocolo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Unidade da Federação onde tenha domicílio o remetente;

b) termo de responsabilidade firmado pelo remetente, assumindo a condição de contribuinte substituto, nos casos em que não exista convênio ou protocolo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Unidade da Federação onde tenha domicílio o remetente, existindo, na legislação estadual, os critérios necessários à determinação do imposto a ser pago pelo respectivo regime e os prazos de pagamento;

c) acordo mútuo celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o remetente, nos casos em que não se enquadrem nas disposições das alíneas “a” e ”b” deste inciso.
II - o sujeito passivo por substituição tributária fica obrigado ao cumprimento da legislação deste Estado;

III - A Secretaria de Estado de Fazenda pode: (Inciso III: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
a) indeferir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de qualquer das pessoas neles referidas;

b) em decorrência de inadimplência de obrigação tributária para com este Estado, suspender, cancelar ou tornar inapta a inscrição do sujeito passivo; (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)


c) exigir a prestação de garantia real ou fidejussória visando assegurar o recolhimento do ICMS;

IV - o regime da substituição tributária:

a) abrange os acessórios colocados nos veículos automotivos e automotores (§ 1º, VI, deste artigo) pelo sujeito passivo por substituição; (Alínea “a”: alterada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
b) não se aplica aos acessórios colocados pelo revendedor dos veículos automotivos e automotores (§ 1º, VI, deste artigo), devendo o ICMS incidente sobre os referidos acessórios ser pago pelo revendedor; (Alínea “b”: alterada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
c) relativamente aos pneumáticos, aos protetores de borracha e aos veículos automotivos e automotores, não se aplica às remessas em que eles devam retornar ao estabelecimento remetente. (Alínea “c”: alterada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
Art. 50. São sujeitos passivos por substituição, quando localizados neste Estado, relativamente às operações ou prestações subseqüentes:

I – o industrial e o importador, exceto a destilaria quanto ao álcool combustível, em relação: (Nova Redação dada pela Lei nº 2.534 de 21.11.2002. Eficácia a partir de 22.11.2002.)
a) aos produtos nominados no § 1º do art. 49 desta Lei, especificados no regulamento e no § 1º do art. 50-A desta Lei, exceto telha e tijolo cerâmicos, ressalvado o disposto na alínea “b” deste inciso; (Alínea “a”: alterada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
b) a outros produtos, inclusive telha e tijolo cerâmicos, cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, a ele atribuída. (Nova Redação dada pela Lei nº 2.403, de 11.01.2002. Eficácia desde 14.01.2002.)

I-A - a destilaria, em relação ao álcool combustível que destinar a estabelecimentos varejistas de combustíveis localizados neste Estado; (Inciso I-A: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)


II - o distribuidor ou o revendedor local, em relação: (Nova Redação do inciso II e alíneas a e b dada pela Lei nº 2.534 de 21.11.2002. Eficácia a partir de 22.11.2002.)

a) ao álcool combustível adquirido neste Estado ou em outra unidade da Federação, observado o disposto no inciso I-A deste artigo; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

b) às mercadorias nominadas no artigo seguinte, exceto nos casos em que a responsabilidade tenha sido atribuída a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;
III - o revendedor local, em relação:

a) às mercadorias nominadas no § 1º do art. 49 desta Lei, especificadas no regulamento, adquiridas em outro Estado, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado; (Alínea “a”: alterada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
b) a outros produtos, inclusive telha e tijolo cerâmicos produzidos no Estado, cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, a ele atribuída; (Nova redação dada pela Lei nº 2.403, de 11.01.2002. Eficácia a partir de 14.01.2002.)
III-A – o revendedor local, inscrito como atacadista no Cadastro de Contribuinte do Estado, em relação a mercadorias nominadas no § 1º do art. 49 desta Lei, adquiridas em outro Estado, de remetente inscrito como contribuinte substituto deste Estado, nos casos em que o nome do revendedor e os números de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ, bem como o respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens, estejam disponibilizados, para esse fim, no sítio www.sefaz.ms.gov, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;(Inciso III-A: acrescentado pela Lei nº 5.390 de 06.09.2019. Eficácia a partir de 09.09.2019.)

IV - o adquirente, em licitação pública, quanto aos produtos nominados no § 1º do artigo anterior, importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

V - o prestador de serviço de transporte e o de comunicação que promovam a cobrança integral do preço, no caso de serviços prestados por mais de uma empresa;

VI – revogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III-A, do caput, deste artigo, a atribuição da responsabilidade tributária ao revendedor local, mediante disponibilização dos dados nele referidos, no endereço eletrônico nele mencionado:(§1º: acrescentado pela Lei nº 5.390 de 06.09.2019. Eficácia a partir de 09.09.2019.)

I - aplica-se, exclusivamente, em relação a:

a) segmento de bens, mercadorias ou itens especificados no Regulamento para efeito de aplicação do inciso III-A do caput deste artigo;

b) estabelecimento de revendedor local indicado em ato do Secretário de Estado de Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado, contendo o nome do revendedor local, os números de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ e respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens;

II - não se aplica em relação a revendedor local optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

III - se aplica somente a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização a que se refere o caput deste parágrafo; (Inciso III: nova redação dada pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

IV - é obrigatório que a Secretaria de Estado de Fazenda informe, à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet, o nome do revendedor local, os números de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ e respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens.

§ 2º O disposto neste artigo não exime o remetente da responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto em relação às operações com mercadorias e bens cuja responsabilidade não tenha sido atribuída ao revendedor local. (§2º: acrescentado pela Lei nº 5.390 de 06.09.2019. Eficácia a partir de 09.09.2019.)

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, relativamente às mercadorias mencionadas no § 1º do art. 49 desta Lei, o regime de substituição tributária pode ser aplicado, nos termos em que dispuser o Regulamento, a partir da operação realizada pelo estabelecimento atacadista, localizado neste Estado, que adquirir as mercadorias do estabelecimento industrial, localizado neste Estado, cabendo ao estabelecimento atacadista a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente sobre as operações subsequentes. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Art. 50-A. Em relação ao remetente das mercadorias mencionadas no § 1o deste artigo, localizado em outra unidade da Federação, a sujeição passiva por substituição tributária, quanto às operações subseqüentes realizadas por contribuintes deste Estado ou às aquisições feitas por pessoas físicas ou jurídicas deve observar o disposto neste artigo. (Acrescentado pela Lei nº 2.534 de 21.11.2002. Eficácia a partir de 22.11.2002. )

§ 1o São sujeitos passivos por substituição tributária, desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases, o importador, o formulador, a distribuidora ou transportador revendedor retalhista, localizados em outra unidade da Federação, nos termos estabelecidos em Acordo, Convênio ou Protocolo em que sejam signatários este Estado e a unidade da Federação onde tenha domicílio o remetente, ou em Regulamento, ou, ainda, em acordo mútuo entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o próprio remetente, em relação às operações subseqüentes realizadas por contribuintes deste Estado com as seguintes mercadorias:

I - combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, inclusive gás natural, álcool combustível e biodiesel; (Inciso I: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
II - resíduos de óleos, NCM 2710.9; (Inciso II: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
III - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, NCM 2713; (Inciso III: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
IV - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas e nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, NCM 2710.20.00; (Inciso IV: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

V - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas e nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e resíduos de óleos, NCM 2710.19.9. (Inciso V: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 2o Os estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior, nos mesmos termos a que ele condiciona, são sujeitos passivos por substituição tributária também em relação às seguintes operações:

I – aquisição, em outra unidade da Federação, por pessoa física ou jurídica domiciliada neste Estado, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

II – aquisição, em outra unidade da Federação, por contribuinte, para consumo, de mercadorias mencionadas no inciso I do parágrafo anterior que estejam sujeitos à tributação na modalidade de diferencial de alíquotas.

§ 3o À sujeição passiva de que trata este artigo aplicam-se, no que couber, as disposições dos incisos I, II e III do § 2o do art. 49.

§ 4º Resultante da responsabilidade por substituição tributária, o ICMS deve ser apurado e pago pelos estabelecimentos referidos no § 1º, relativamente às operações subseqüentes ou às aquisições a que se refere este artigo.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outra unidade da Federação, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, o ICMS deve ser pago pelo estabelecimento que promova a entrada da mercadoria no território deste Estado.

Art. 51. A empresa distribuidora de energia elétrica é responsável pelo pagamento do ICMS sobre operações com o referido produto, desde a produção ou a importação até a última operação.

Art. 52. São sujeitos passivos por substituição, desde que signatários de acordos específicos com este Estado e inscritos no Cadastro de Contribuintes, o adquirente de gado de qualquer espécie e o de carvão vegetal, estabelecidos em outro Estado, relativamente ao ICMS incidente sobre o valor decorrente da diferença a maior de peso ou preço, verificada por ocasião da entrada desses produtos nos seus estabelecimentos.

§ 1º Em situações excepcionais, o disposto neste artigo pode ser aplicado ao ICMS incidente sobre a operação de saída do estabelecimento produtor dos produtos nele referidos.

§ 2º Às regras deste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 49, § 2º.

Art. 52-A. A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Mato Grosso do Sul pode ser atribuída ao destinatário, na forma como se estabelecer em convênio ou em protocolo entre este Estado e a unidade da Federação onde se localizar o estabelecimento destinatário, nos seguintes casos: (Art. 52-A: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

I - nas operações interestaduais destinadas a outros Estados, com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas, respectivamente, nas subposições NCM/SH 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00;

II - nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601.

Parágrafo único. Em decorrência da responsabilidade por substituição tributária, os destinatários das operações de que trata este artigo devem apurar e pagar o ICMS sobre elas incidente.

Art. 53. Revogado. (REVOGADO pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)Parágrafo único. Revogado. (REVOGADO pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
Art. 53-A. No caso de serviço de transporte iniciado em território sul-mato-grossense, prestado por transportador autônomo ou por empresa transportadora, qualquer que seja o seu domicílio, inclusive por empresa transportadora estabelecida em outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, o remetente das respectivas mercadorias ou bens, na ausência de convênio ou protocolo que autorize a atribuição de responsabilidade tributária, pode assumir, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do referido serviço. (Art. 53-A: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo a eficácia da responsabilidade depende de termo de acordo ou de regime especial, celebrado entre ele e a Secretaria de Estado de Fazenda, estabelecendo as condições quanto a essa responsabilidade, observando-se, quanto aos critérios necessários à determinação do imposto a ser pago e o prazo para o seu pagamento, o disposto na legislação tributária. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Art. 54. A responsabilidade do sujeito passivo por substituição prevalece, inclusive quanto ao ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte com o pagamento antes diferido:

I - nas operações com mercadorias:

a) destinadas a consumidor ou usuário final ou a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

b) amparadas por imunidade, isenção ou não incidência;

c) destinadas a outra unidade da Federação ou ao exterior;

II - nos casos de:

a) consumo, uso ou integração no ativo fixo do próprio estabelecimento;

b) deterioração, perecimento, sinistro, furto, roubo ou quaisquer eventos que impossibilitem operações ou prestações subseqüentes com as mercadorias ou os serviços.

Art. 55. O contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário, observado o disposto no art. 55-A. (Art. 55: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
Art. 55-A. O contribuinte substituído fica obrigado a pagar a diferença do ICMS pago a menos, pelo regime de substituição tributária, relativamente a operações subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva, referente à operação subsequente final, seja superior à presumida. (Art. 55-A: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

Art. 56. Resultante da responsabilidade por substituição tributária, o ICMS deve ser apurado e pago pelos estabelecimentos:

I - a que se refere o art. 47, em relação às operações ou prestações antecedentes;

II - referidos no art. 48, relativamente às aquisições realizadas pelos destinatários;

III - a que se referem os arts. 49, § 1º, e 50, relativamente às operações e prestações subseqüentes;

IV - a que refere o art. 51, em relação a todas as operações;

V - referidos no art. 52, quanto ao valor decorrente das diferenças a maior de peso ou preço, relativamente aos produtos gado de qualquer espécie ou carvão vegetal adquiridos neste Estado;

VI – revogado.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III, não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, o ICMS deve ser pago pelo estabelecimento que promova a entrada da mercadoria no território deste Estado.

Art. 57. O regime de substituição tributária não se aplica nos casos em que o estabelecimento de produtor (art. 44, §§ 2º, I, e 3º):

I - realize operações com mercadorias ou prestações de serviço, destinadas a:

a) outra unidade da Federação ou ao exterior do País, ressalvado o disposto no art. 52;

b) outro produtor;

c) consumidor final ou a contribuinte não inscrito;

d) qualquer estabelecimento, quando a este não tenha sido atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido;

e) pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou não obrigada à inscrição estadual;

II - transmita a propriedade de mercadoria depositada em seu nome:

a) neste Estado, caso a mesma não transite pelo estabelecimento depositante ou deste tenha saído sem o pagamento do ICMS, salvo na hipótese em que caiba o diferimento;

b) em outro Estado, caso a mesma não transite pelo estabelecimento depositante e deste tenha saído sem o pagamento do ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o ICMS deve ser recolhido pelo remetente da mercadoria.

Art. 57-A. O regime de substituição tributária não se aplica nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto nos casos em que: (Art. 57-A: nova redação dada pela Lei nº 5.371, de 17.07.2019. Efeitos a partir de 18.07.2019.)

I - o destinatário seja varejista;

II - os produtos sejam resultantes de processo de industrialização ocorrido no Estado, e a base de cálculo, para esse efeito, seja o preço a que se refere o inciso I ou o I-A do § 2º do art. 32 desta Lei.

§ 1º Na hipótese deste artigo: (§ 1º: renumerado de parágrafo único para § 1º e nova redação dada pela Lei nº 5.371, de 17.07.2019. Efeitos a partir de 18.07.2019.)

I - a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo;

II - considerar-se-ão interdependentes duas firmas:

a) quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

b) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação;

d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; ou

e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado.

§ 2º Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas “c” e “d” a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. (§ 2°: acrescentado pela Lei nº 5.371, de 17.07.2019. Efeitos a partir de 18.07.2019.)

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 58. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente da sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade ou a precariedade das suas instalações.

Art. 59. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.